Deputado considera um prêmio afastar magistrado das funções e ele continuar recebendo seus vencimentos

Rubens Bueno quer acabar com aposentadoria compulsória para juízes que cometem delitos

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-163/2012) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes envolvidos em crimes, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como “um verdadeiro prêmio” a condenação que o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou contra o desembargador Eduardo Siqueira. Acusado de ofender e intimidar uma policial militar em 2015, durante uma ligação para o 190, ele recebeu a pena de afastamento das funções com pagamentos de vencimentos proporcionais.

“Vejam se isso é punição. Ele vai ficar em casa, sem trabalhar, e ainda vai receber o seu salário no fim do mês sem prestar qualquer tipo de serviço para a sociedade. Isso não é punição e sim um verdadeiro prêmio”, criticou Rubens Bueno, que lembra ainda que o magistrado já havia humilhado um guarda municipal de Santos, no litoral de São Paulo, que lhe pediu para usar máscara durante a pandemia.

Para o parlamentar, é urgente que o Congresso aprove a PEC de sua autoria que prevê como punição a perda do cargo sem direito aos vencimentos. A proposta de Rubens Bueno foi aprovada no último dia 8 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas até agora o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda não criou uma comissão especial para analisar o tema e enviá-lo ao plenário.

“Nossa proposta estabelece que a maior pena aplicada passe a ser a perda do cargo, o que é o lógico. Vamos insistir na votação dessa proposta para acabar de vez com a aberração de aposentar quem cometeu crime. Não tem cabimento a sociedade continuar pagando o salário de quem delinquiu e não teve decoro no cargo. É uma questão, acima de tudo, de moralidade”, afirmou Rubens Bueno.

No caso do desembargador de São Paulo, após passar dois anos recebendo sem trabalhar, ele ainda poderá pleitear a sua reintegração aos quadros do tribunal. “Isso é um escárnio. Fica a impressão de que para os magistrados o crime compensa”, reforçou o deputado.

 

Sandro Alex apoia pavimentação de ligação de Teixeira Soares à BR-277

O prefeito de Teixeira Soares agradeceu o apoio dado pelo deputado federal Sandro Alex à pavimentação da estrada que liga o município à BR-277

A estrada que liga o município de Teixeira Soares à BR-277 já recebe pavimentação. O prefeito Lula Thomaz esteve no local nesta semana para acompanhar o andamento dos trabalhos. Segundo Thomaz, as obras são realizadas com apoio do deputado federal Sandro Alex (PSD) e do deputado estadual Alexandre Curi (PSB). O gestor também aproveitou a oportunidade para agradecer toda a administração liderada pelo Governador Ratinho Junior (PSD).

“Nossa cidade se transformou em um grande canteiro de obras. Quero agradecer muito ao governo estadual, que nos ajudou a viabilizar esse projeto. É um sonho que hoje está se tornando realidade”, disse o chefe do Executivo, em vídeo publicado nas redes sociais.

A ação prevê um investimento total de aproximadamente R$ 4,2 milhões com apoio do Governo do Estado. O município ainda deverá entrar com uma contrapartida no valor de R$ 800 mil para efetivar o projeto. “Ao todo, serão pavimentados 2,6 quilômetros de estrada. A administração fez o dever de casa para conquistar a oportunidade por meio deste novo aporte financeiro”, destacou o prefeito Lula, ainda no mês de dezembro de 2021, quando a obra foi anunciada.

 

AGRONEGÓCIO

Sérgio Souza defende que tratores tenham apenas registro no Ministério da Agricultura

Sérgio Souza enfatiza ainda que o ID Agro pode reduzir custos para o produtor rural e trazer mais segurança

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) debateu sobre as atualizações do ID Agro, Plataforma de Registro e Gestão de Serviços, Marcas, Tratores e Equipamentos, lançada no dia 20 de novembro de 2020, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A plataforma permite o registro oficial de tratores e equipamentos agrícolas, sem custo adicional para o produtor rural.

A iniciativa atende à Lei Federal 13.154/2015 que libera tratores agrícolas de emplacamento e licenciamento, mas tornou obrigatório o registro em um cadastro específico do Ministério da Agricultura. O registro é aplicado para todos os setores da agricultura e pecuária.

O decreto 11.014 que cria o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro) foi assinado em março deste ano. A determinação torna obrigatório, em todo território nacional, o registro de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola, ou a executar trabalhos agrícolas.

Uma das bandeiras da FPA, o presidente da bancada, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), destaca que a Frente fez uma articulação para que tivesse esse registro. “Esse é um assunto que a gente monitora e trabalha há muito tempo. Na época em que tinha um projeto tramitando para emplacamento de máquinas agropecuárias, nós fizemos toda uma articulação e construímos este sistema em um acordo, onde o MAPA, sem custo, juntamente com a CNA, faz um registro de máquinas. Lógico começa pelas novas e depois vai caminhando para aquelas que o produtor já tem dentro de sua propriedade,” explicou.

O parlamentar enfatiza ainda que o ID Agro pode reduzir custos para o produtor rural e trazer mais segurança. “O registro é gratuito, sem licenciamento, emplacamento ou taxas. A ideia também é combater roubos com a ajuda da plataforma. Os roubos de máquinas agrícolas no campo são um problema sério e com o registro teremos uma base de dados.”

CÂMARA RETOMA SESSÕES

Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomam a realização das sessões plenárias nesta segunda-feira (1º), às 9 horas, no Palácio Rio Branco. Por tradição, não há ordem do dia nessa ocasião, com o tempo da discussão dos projetos ficando à disposição da Mesa Diretora para anúncios e visitas de autoridades. Neste ano, é aguardada a vinda do chefe do Executivo, Rafael Greca (foto), e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Pela primeira vez, a CMC é parceira do TRE-PR em uma ação contra a disseminação de fake news durante as eleições gerais de 2022. O conteúdo gerado pelo projeto Gralha Confere, de checagem das informações que circulam nas redes sociais, será utilizado pela Câmara de Curitiba em ações de conscientização da população sobre a robustez do processo eleitoral brasileiro. Assim, a CMC se torna uma das mais de 50 instituições públicas, entidades da sociedade civil e meios de comunicação que apoiam a iniciativa no Paraná.

ORÇAMENTO NA PAUTA

No segundo semestre, os vereadores da capital analisarão o orçamento de Curitiba para 2022 e, em outubro, acontecerá a última rodada de prestação de contas das secretarias de Planejamento e da Saúde, com a prévia do ano, em que mostrarão se há sinais consistentes de recuperação econômica e qual o grau de controle da covid-19 em Curitiba. No primeiro semestre, a CMC acelerou as votações e conseguiu aumentar o número de aprovações de projetos de lei em 68%, mas ainda há 105 proposições só desta legislatura pendentes de análise em plenário.

AGOSTO LILÁS

A lei estadual 19.972/2019, aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, determina que a primeira semana do mês seja dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. A iniciativa também instituiu como símbolo da Semana de Agosto Lilás um laço de fita na cor lilás, para ser utilizado nas campanhas institucionais. De acordo com a norma legal paranaense, durante toda a Semana, o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis organizadas, promoverão campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha para o público em geral.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Dados demonstram que mais de 4.600 casos de violência doméstica contra a mulher são registrados por mês no Paraná. Nos primeiros seis meses de 2021, por exemplo, foram 27.881 ocorrências no estado, ou, uma média de 4.646 todos os meses. O aumento é de 1% nos registros, na comparação com o mesmo período do ano anterior.  Em janeiro de 2022, as estatísticas apontaram que os casos de violência contra a mulher subiram 46% em Curitiba.

A cada hora mais de 500 mulheres são vítimas de algum tipo de violência no Brasil. Os números são da pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com o Instituto Data Folha e mostram a importância de intensificar as ações em defesa da mulher.

MEDIDA PROTETIVA

Segundo TJ-PR, em todo o Estado, são quase 30 mil mulheres com medidas protetivas de urgência aplicadas pela Justiça. Em 2022, mais de 9 mil delas estão na capital. Nem sempre a violência deixa marcas visíveis. Há muitas formas de agredir uma mulher, seja com atitudes, palavras ou comportamentos abusivos. E a maioria das mulheres vítimas de violência sofre calada. Pode ser por vergonha, medo ou por não saber a quem pedir socorro. É preciso campanhas e ações como as previstas na Semana de Agosto Lilás para que todos possam ficar atentos para identificar situações de violência contra a mulher, inclusive, para os sinais de agressão não declarada que também podem ser um pedido silencioso de ajuda.

HAULY DE VOLTA

O economista Luiz Carlos Hauly, que foi secretário de estado, prefeito de Cambé e deputado federal por sete mandatos consecutivos quer voltar à política. Agora filiado ao Podemos, Hauly será candidato a deputado federal nas eleições de outubro. Hauly é uma das maiores autoridades em tributarismo no Brasil, sendo constantemente consultado para falar sobre o assunto. Ele volta com a ideia de promover a tão falada Reforma Tributária, que nunca sai do papel de forma efetiva. É de Hauly o projeto de lei do Estatuto da Microempresa, que foi uma verdadeira revolução para o setor. Depois de atuar durante 27 anos no PSDB, Hauly se filiou ao Podemos, a convite do senador Alvaro Dias, de quem foi secretário da Fazenda, quando o atual senador foi governador do Paraná. Luiz Carlos Hauly está com 71 anos.

CARGOS NO MP-PR

Assinado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), o projeto de lei 35/2022, que cria cargos no Quadro de Servidores do órgão, está pautado para ser votado em primeiro turno, nesta segunda-feira. A matéria prevê a criação de 15 cargos de Analista de Tecnologia da Informação e 5 cargos de Técnico de Tecnologia da Informação, todos de provimento efetivo. A justificativa do texto ressalta que “o provimento dos cargos a serem criados ocorrerá na medida da necessidade dos serviços, observada a existência de dotação orçamentária, de disponibilidade financeira e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

QUADRO DA PM

Os deputados estaduais analisam em segunda discussão o projeto de lei 746/2021, que trata da criação do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) da Policia Militar do Estado do Paraná (PMPR) e determinando a extinção do Quadro Especial de Oficiais da Policia Militar do Paraná (QOPM). A proposta tem como objetivo “pôr termo à aplicação de Oficiais Combatentes em funções burocráticas e administrativas, o que prejudica as atividades-fim da Corporação, bem como promover a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1º Sargentos ou Subtenentes a partir do acesso destes militares estaduais aos postos de Oficiais, permitindo assim, o fluxo de carreira das Praças da PMPR, mediante a vacância de diversas graduações decorrente da ascensão dos 1º Sargentos e Subtenentes aos cargos do Oficialato”.

CONVENÇÕES

Os partidos políticos têm até o dia 5, sexta-feira, para realizar suas convenções e escolher os candidatos aos diversos cargos para as eleições de outubro deste ano. Neste final de semana, já fizeram suas convenções, o Solidariedade, na sexta-feira; no sábado foi a vez da Rede, Psol, PSD, Republicanos, Patriotas, PTB, PMN, PDT e PTB. Na terça-feira, o União Brasil define seus candidatos. No dia 3, quarta-feira, será a vez do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Na quinta-feira, ocorre a convenção do AGIR, antigo Partido Trabalhista Cristão e por fim, na sexta-feira, o Podemos é o último partido a realizar sua convenção.

UNIVERSIDADE DOS PREFEITOS

Espaço democrático de debates da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a Tribuna Livre recebe, na sessão plenária da próxima quarta-feira (3), a superintendente-geral de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Estado, Keli Guimarães. A convidada vai apresentar ao Legislativo o projeto batizado de “Universidade dos Prefeitos”, parceria entre o Paraná e a Organização das Nações Unidas (ONU), voltada ao desenvolvimento sustentável local. “A Universidade dos Prefeitos é uma proposta para ampliar a integração entre Estado e Municípios, com foco em estimular e acelerar mecanismos de implementação e acompanhamento local da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável [ODS] no Paraná”, cita o requerimento da Tribuna Livre.

LEI DO TRANSPORTE ESCOLAR

Depois de dois adiamentos, retorna ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na próxima terça-feira (2), o projeto que altera a Lei do Transporte Escolar. As principais mudanças pretendidas pela iniciativa são na dinâmica de substituição dos motoristas cadastrados na Urbs, visando à flexibilização da troca de condutores em caso de necessidade, ao dispensar algumas das exigências da lei municipal 15.460/2019, que regulamenta esse serviço em Curitiba. Nas duas ocasiões anteriores, a falta de acordo entre as empresas de transporte escolar e a Urbs, sobre a flexibilização do cadastro prévio dos condutores, fez com que a iniciativa não fosse votada. Em ambos os casos, a intenção com o adiamento era ganhar tempo para construir uma proposta de consenso, que tivesse viabilidade política para ser aprovada em plenário. De plano de fundo, o argumento de que o transporte escolar foi uma das categorias mais atingidas pela pandemia da covid-19, em razão da paralisação das aulas.

DUAS ALTERAÇÕES

O texto original do projeto de lei propunha basicamente duas alterações. A primeira mudança é para permitir que pessoas físicas com licença de condutor autônomo emitida pela Urbs, e que também sejam proprietárias de empresa habilitada a operar no serviço de transporte escolar, possam conduzir qualquer veículo cadastrado em seu nome. A lei vigente exige que a pessoa faça a escolha entre um ou outro, já que ela possui as duas autorizações emitidas pela Urbs. A segunda alteração prevê a manutenção do serviço de transporte escolar caso o condutor licenciado fique temporariamente impedido de trabalhar, desde que comprovada a necessidade. O texto do projeto de lei permite que o motorista seja imediatamente substituído por “um condutor que possua carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E e inscrição EAR”.