Conheça as alternativas trazidas pela Lei do Superenvidivamento

Segundo dados divulgados em grandes jornais de circulação, o endividamento aumentou mesmo em meio à escalada dos juros no Brasil, que encareceram o crédito: as taxas de crédito para pessoas físicas passaram de 39,4% em janeiro de 2021 para 46,3% em janeiro de 2022, segundo a CNC.[1]

A pesquisa também registrou outra máxima histórica: a proporção de famílias com dívidas ou contas em atraso foi de 27,8%, 3,7 pontos percentuais acima do que foi registrado antes da pandemia, em fevereiro de 2020. Destas, 10,8% das famílias declararam “não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso”, e vão permanecer inadimplentes.[2]

A situação vem se agravando gradativamente desde o ano passado. Segundo dados do SERASA, divulgados em maio de 2021 havia mais de 62 milhões de pessoas inadimplentes no Brasil, totalizando cerca de 250 bilhões em dívidas, sendo em média de R$ 4 mil por pessoa. A maioria dos devedores são mulheres, entre 26 e 40 anos de idade.

Apesar de o governo ter auxiliado com diversas medidas, incluindo fornecimento de linhas de crédito e parcelamentos, as contas começaram a chegar, e muitas pessoas e empresas ainda não conseguiram se recuperar do baque sofrido.

No entanto, a fim de superar a incapacidade de pagamento é necessário enfrentar o problema. Antigamente os devedores, pessoa física, não tinham saída para sua crise econômica pessoal. Hoje, com a Lei 14.181/2021, este devedor pode se utilizar de um tipo de “recuperação judicial” para se reerguer e pagar suas contas de forma organizada.

Por este motivo, houve mudanças no Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso dispondo sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, com regras para serem utilizadas por aquelas pessoas que não conseguem mais pagar despesas básicas para sobreviver, pois estão mergulhadas em dívidas. Ou seja, aquele que não vai pagar as suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial (moradia, alimentação, etc).

 E como o consumidor deverá proceder?

 Primeiro, a pessoa superendividada precisa listar as suas contas em aberto e apresentar o valor total de suas dívidas.

Com essas informações, poderá procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o judiciário, seja acompanhado de advogado ou não.

A pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco perante o Tribunal de Justiça ou nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e será realizada uma conciliação com os credores para a elaboração de um plano.

É possível formular um plano de pagamento que englobe todas as pessoas e empresas com quem esteja em débito, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência e de sua família.

Com o plano em mãos, todas as empresas e pessoas credoras são convidadas para uma audiência de conciliação. Esse é o momento para conhecer a situação de quem está devendo, os limites orçamentários e as condições de pagamento do superendividado mas quer regularizar sua vida.

O acordo, ou seja, o plano apresentado, que for firmado na audiência será homologado pelo juiz ou juíza e a sentença judicial terá a mesma função de um título de execução de dívida. Nele, ficarão definidas as condições do pagamento – montante global a ser pago, eventuais descontos (juros, por exemplo), quantidade e valor das parcelas, além da duração do plano de restituição.

 Quais dívidas podem ser negociadas?

A renegociação inclui as dívidas de consumo, como os boletos e carnês. Também é possível incluir ainda as contas de água e luz, empréstimos, crediários e parcelamentos em geral, que já estão vencidos ou estão a vencer.

Porém ficam fora das renegociações os produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, as dívidas fiscais e pensão alimentícia.

E por óbvio também não é possível renegociar as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé.

E quais são as principais vantagens dessa negociação?

Uma das principais vantagens é que o consumidor endividado vai poder negociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo, o que é diferente dos mutirões para saldar dívidas, como os feirões realizados, que são feitos somente por determinados credores.

As negociações em bloco podem resultar em acordos com todas as instituições para quem as pessoas devem alguma quantia. Assim, elas conseguem pagar o conjunto das suas dívidas com a sua fonte única de renda, que é o caso da maioria. Em caso de sucesso no acordo, acaba o tormento psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para pagar outras.

Além disso, quando o credor não fechar o acordo, o juiz pode nomear um administrador para elaborar um plano de pagamento compulsório e essa dívida será paga somente após o pagamento de todas as dívidas daqueles credores que aceitaram o acordo.

Esse plano de pagamento pode prever que a primeira parcela seja paga depois de 6 meses, e a repactuação das dívidas que poderão ser pagas em até 5 anos.

E quais as responsabilidades das Instituições Financeiras?

Um desses direitos básicos, expresso no Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é o chamado crédito responsável. Esse direito implica que, antes de contratar um empréstimo ou fazer um crediário, a pessoa seja informada sobre os custos do produto ou serviço que está sendo oferecido, ou seja, taxa mensal de juros, valor de multas por atraso, montante das prestações são informações que devem constar “de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor”, de acordo com o Artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as empresas que operam crédito passam a ser corresponsáveis pela concessão do crédito. Por isso, estão proibidas, com a nova lei, de prometer crédito a “negativado” ou sem consulta a serviços de proteção ao crédito. Ou seja, as instituições que concedem crédito devem consultar a fonte pagadora do consumidor e verificar se ele já possui empréstimo que comprometa mais de 30% de seu rendimento.

Também está vedada a prática, até hoje em dia muito comum, de assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito, principalmente para idosos aposentados ou aqueles em estado de vulnerabilidade. Descumprir as novas regras poderá acarretar para o fornecedor sanções judiciais como a redução dos juros e encargos, dilação do prazo para pagamento previsto no contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos patrimoniais e morais ao consumidor lesado.

Além da possibilidade da recuperação extrajudicial apresentada, é possível que o credor celebre acordo diretamente com as instituições financeiras, principalmente através das campanhas de acordo oferecidas.

Quais critérios é preciso preencher para aderir às campanhas de acordo?

Sabemos que cada Instituição possui seus próprios procedimentos, condições e regulamentos, por esta razão, é importante que o cidadão entre em contato com o gerente de sua agência para verificar as melhores condições para quitar seu débito.

 

Entenda quais são as etapas básicas para renegociação das dívidas bancárias:

  1. Primeiramente é necessário expor as razões da crise, demonstrando os motivos da queda de receita.

No cenário atual é importante identificar e expor que a queda de seu faturamento se deu em razão às medidas extremas adotadas pelo Estado para contenção da disseminação da COVID-19.

Por exemplo: Restaurantes que não fazem delivery e tiveram que fechar as portas;

  1. Apontamento de custos e despesas;
  2. Demonstração da capacidade de pagamento
  3. Total transparência no repasse de informações às Instituições Financeiras.

Com a aprovação do pedido, o consumidor poderá ser beneficiado com a repactuação do montante total da dívida com a retirada de encargos, pagamento parcelado em até cinco anos e com a primeira parcela a ser paga após seis meses.

Tudo isso será feito sem comprometimento da renda que garante seu mínimo existencial e ainda poderá conseguir a suspensão e até mesmo a extinção de eventuais processos judiciais que já tenham sido iniciados.

Para que tudo ocorra da melhor forma possível, recomenda-se que o devedor contrate um advogado para auxiliar com os trâmites legais.

Ana Paula Mariani Notaroberto, advogada, especialista em Direito Empresarial com foco em reestruturação de dívidas. Membro do Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR) e da Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Empresarial da OAB/PR.

Bruna Trindade, advogada, especialista em Processo Civil e Recuperação de Empresas. Sócia do Setor de Reestruturação da Federiche Mincache Advogados.

[1] https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/03/31/endividamento-bate-recorde-em-marco-puxado-pelo-cartao-de-credito-diz-cnc.ghtml

[2] Idem.