Acesso a recursos de segurança pública exigirá um plano decenal de enfrentamento da violência contra a mulher

O projeto da deputada Leandre quer que estados e municípios criem políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher

Se virar lei, o PL 501/19 condicionará o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada Leandre (PSD-PR), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), e estabelece que o plano de metas será decenal, com atualização obrigatória a cada dois anos a fim de monitorar a execução e os resultados das ações.

Além do plano de metas, os entes federados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.

Os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e a inclusão de conteúdo sobre o tema nos currículos da educação básica.

Fundo Nacional

Segundo o Projeto de Lei 123/19 aprovado pela Câmara dos Deputados, ao menos 5% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão ser destinados a ações de enfrentamento à violência contra a mulher. O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), já virou lei (Lei 14.316/22).

Para receberem esses recursos, os entes federados deverão desenvolver e implementar um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.

Segundo o texto aprovado, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), entre as ações que poderão ser financiadas pelo fundo estão casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. (Agência Câmara)

 

HABITAÇÃO

Marco Brasil acredita que fundo garantidor para habitação popular vai favorecer os mais pobres

O deputado Marco Brasil diz que o fundo foi criado para proteger o sistema financeiro de inadimplência nos financiamentos habitacionais para famílias de baixa renda

Relator da medida provisória que estende a cobertura do fundo garantidor da habitação popular, do extinto programa Minha Casa, Minha Vida, para os financiamentos habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, o deputado Marco Brasil (PP-PR) acredita que a matéria vai favorecer as famílias mais necessitadas, para que possam voltar a ter uma vida normal após o período de restrição provocado pela pandemia de coronavírus.

O fundo foi criado para proteger o sistema financeiro de inadimplência nos financiamentos habitacionais para famílias de baixa renda, e cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do titular do contrato, caso a renda familiar mensal não ultrapasse os R$ 5 mil.

Marco Brasil aponta que não haverá ônus para o Tesouro Nacional, porque os recursos já estão disponíveis e não vêm sendo utilizados. Ele acrescenta ainda que a proposta também beneficia empresas de pequeno porte na área da construção civil, que terão mais garantias para tomar empréstimos junto às instituições financeiras para a realização de pequenos empreendimentos habitacionais.

 

AGROTÓXICOS

 

Deputados aprovaram projeto que altera regras de registro de agrotóxicos

Projeto do deputado Luís Nishimori quer tornar mais fácil a aprovação de agrotóxicos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, que permite a concessão de registro temporário de agrotóxicos no Brasil se o prazo de dois anos não for cumprido para analisar o pedido.

As medidas constam do substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário.

De acordo com o substitutivo aprovado, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (para produto novo ou matéria prima nova). Devido às mudanças, o projeto retornou ao Senado para nova votação.

Com essa regra, somente o Ministério da Agricultura, enquanto órgão registrante, poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa. Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Para a autorização temporária será necessário apenas que o interessado indique, ao menos, três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em que o produto em questão seja usado. A entidade congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto. (Agência Câmara)

DIÁRIO POLÍTICO Notas

CONVENÇÕES

O PL, do presidente Jair Bolsonaro, realizou sua convenção estadual, nesta quarta-feira, em Curitiba, quando definiu o apoio à reeleição do governador Ratinho Junior e confirmou a candidatura de Paulo Eduardo Martins (foto) ao Senado. O deputado federal, agora candidato ao senado, tem a preferência explícita do presidente Bolsonaro e do governador Ratinho Junior. Mas o governador dividirá o palanque com outros candidatos ao Senado, como o ex-juiz Sergio Moro, do União Brasil; Guto Ferreira, do PP e o ex-governador Orlando Pessuti (MDB). O Podemos realiza na sexta-feira a sua convenção. O partido ainda não declarou publicamente se terá candidato ao governo do estado ou qual a função que Alvaro Dias vai se candidatar. Pode ser o senado, pode ser o governo do estado ou até mesmo a presidência da República. As convenções partidárias devem ser realizadas até sexta-feira e depois há mais dez dias para o envio das atas à Justiça eleitoral. A campanha eleitoral oficial começa no dia 16.

PARCELAMENTO ITBI

Na terça-feira (2), dos 25 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 6 foram aprovados, podendo avançar na tramitação dentro da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Os outros 19 continuam no colegiado, pois tiveram a tramitação condicionada a ajustes pelos autores, a manifestações do Executivo e da Procuradoria Jurídica ou a pedidos de vista regimental. Das três iniciativas liberadas pela CCJ, duas são de vereadores e uma é do Executivo. Merece destaque, entre as três aprovadas nesta semana, o projeto de lei que quer desfazer uma decisão da própria CMC, tomada há cinco anos, quando os vereadores aprovaram a lei complementar municipal 108/2017 e suprimiram o parcelamento do imposto. A iniciativa quer retomar essa possibilidade, ao acrescentar cinco novos artigos na redação da norma vigente, propondo o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com a devida incidência de juros e correção monetária. O parcelamento só poderá ser requerido nas operações imobiliárias posteriores à eventual vigência das novas regras e somente para imóveis que não tenham débitos em haver com o Município.

IDENTIFICAÇÃO DE FIAÇÕES

Passou também pelo crivo da CCJ um projeto de lei que torna obrigatória a identificação das fiações visíveis em postes da capital pelas empresas responsáveis pela instalação. A ideia é facilitar o contato com a concessionária em questão quando houver necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade. A iniciativa é do vereador Mauro Ignácio (União), com a relatoria de Amália Tortato no colegiado, e segue para análise da Comissão de Urbanismo.

ENSINAR TRATO COM AUTISTAS

Duas indicações à Prefeitura de Curitiba foram aprovadas pelos vereadores da capital sugerindo que o Executivo ensine aos guardas e fiscais municipais como se relacionar com pessoas com deficiência (PCDs), em especial aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Uma das proposições pede treinamento específico para a Guarda Municipal, a outra se dirige aos fiscais da Urbs que monitoram o transporte público da cidade. Na justificativa da indicação de treinamento para a Guarda Municipal, consta a estimativa que 2% da população de Curitiba esteja dentro do espectro do autismo, em graus variados. Como não é uma deficiência visível, crises de desorganização de pessoas com TEA podem ser erroneamente confundidas com “birra” ou mau comportamento, mas são na verdade a expressão da dificuldade em lidar com fatores de incômodo e da dificuldade de expressarem o que sentem naquele momento.

BICHO DO PARANÁ

A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 328/2020 que reconhece a música “Bicho do Paraná”, do compositor João Lopes, como Patrimônio Artístico do Paraná. Nascido no município de Califórnia em 25 de maio de 1950, João Lopes da Silva cresceu em Rolândia e sua homenagem ao Norte do Paraná faz parte da canção que representa um hino informal para os paranaenses. Autodidata, compôs no violão canções que enalteciam o chão vermelho do interior e outras características do Estado. “Bicho do Paraná” surgiu após uma viagem ao Rio de Janeiro, quando sugeriram que cortasse o cabelo e aparasse a barba, mudando características que trazia do movimento hippie, que incluíam ainda a generosidade e o amor à natureza.

HOMENAGEM AO ESTADO

A canção se tornou uma homenagem aos paranaenses que se destacam na sociedade e em seus setores de atuação após campanha, ainda na década de 1980, da então TV Paranaense e Banco Bamerindus. A campanha foi retomada, nos dias atuais, pela RPC TV. João Lopes (foto) faleceu em 2020, pouco antes de completar 70 anos, deixando 3 filhos, quatro netos, seis discos gravados e um legado de valorização à cultura e ao povo paranaense.

COMBATE ÀS QUEIMADAS

Além dos cuidados com a saúde do homem (Agosto Azul) e ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei Maria da Penha (Agosto Lilás), o oitavo mês do ano também é dedicado para fortalecer a conscientização da sociedade sobre a prevenção e combate aos incêndios e queimadas no Paraná. Agosto, tradicionalmente, é um mês mais “seco” e com fortes ventos, o que favorece o aumento de casos de incêndios ambientais em todo o estado. Para alertar a população dos perigos e conscientizar sobre formas de prevenção, os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que deu origem à lei 21.013/2022 que criou o Agosto Cinza, mês dedicado à reflexão e à promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios e queimadas.

COMBATE AO RACISMO

A Assembleia aprovou na sessão plenária da última terça-feira (02) a proposta que promove atualização na lei de combate ao racismo no estado. O projeto de lei 689/2021, que trata da divulgação informações contra a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, foi aprovado em primeiro turno de votação. Já na sessão antecipada de quarta-feira (03), também realizada na terça-feira, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

SUBSTITUTIVO GERAL

A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, altera da Lei nº 14.938/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS – racismo no Paraná. De acordo com o texto, o programa poderá ser amplamente divulgado através de cartazes que deverão ter informações sobre a definição dos crimes de racismo e de injúria racial; o número do telefone do SOS – RACISMO (0800.642.0345) no Estado do Paraná; o e-mail sosracismo@sejuf.pr.gov.br; a palavra “DENUNCIE”; e a referência ao número desta Lei e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

PUNIÇÕES

A matéria ainda determina que a denúncia de prática de atos de discriminação racial, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos desta Lei, apurada no devido processo administrativo, sujeitará os responsáveis a sanções como advertência e até mesmo multa. Em se tratando de servidor ou empregado público, diz o texto, as denúncias poderão ser encaminhadas às ouvidorias dos órgãos públicos de lotação dos servidores, para o competente processo administrativo.

JULGAMENTO DA CASSAÇÃO

Nesta quinta e sexta-feira, às 9 horas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizará Sessões Especiais de julgamento para votar o decreto legislativo que cassa o mandato do vereador Renato Freitas (PT) (foto). Será a segunda vez que os vereadores serão consultados sobre o caso, uma vez que os efeitos da votação da Sessão Especial anterior, ocorrida em junho, foram suspensos pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Para que a cassação seja efetivada, é preciso que a maioria absoluta dos vereadores — pelo menos 20 dos 38 parlamentares — manifeste-se favorável à cassação em dois turnos. Se isso não ocorrer, o caso é arquivado, e o vereador segue com o mandato. O decreto legislativo consolida a posição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre o Processo Ético Disciplinar (PED) 1/2022, de que Freitas, durante ato contra o racismo no mês de fevereiro, perturbou culto religioso e realizou ato político dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, quebrando o decoro parlamentar.

CARTÃO FUTURO

Avançou em primeira discussão o projeto de lei 343/2022, que altera dispositivos da Lei n° 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro (PCF) no Estado do Paraná. Entre as alterações, a nova norma determina que o PCF vai atender aprendizes entre 14 e 24 anos em situação de desemprego involuntário e em situação de vulnerabilidade social. Para isso, o jovem deverá ser membro de família com renda mensal total de até três salários mínimos nacional; além disso, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou deter declaração de vulnerabilidade social emitida pela Assistência Social do município. A proposta diz ainda que os contratos de trabalho celebrados dentro do Programa poderão durar até dois anos. No período, o aprendiz deverá ser capacitado pelas entidades qualificadas e exercerá suas atividades práticas no estabelecimento contratante.