Projeto determina que escolas ofereçam atendimento durante as férias

300

 

O objetivo do projeto é dar opção aos pais sem sobrecarregar as escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares.

A medida terá de ser seguida pelos estabelecimentos da rede pública e da rede privada conveniada. Pelo texto, anualmente, os pais ou responsáveis deverão fazer a opção, no ato da matrícula, sobre a necessidade do atendimento complementar durante as férias escolares.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 351/15, do ex-deputado Felipe Bornier, e aos dois apensados (PLs 871/15 e 1629/19).

Originalmente, a proposta exige que as creches funcionem durante as férias e os recessos escolares. O relator, porém, optou por substituir essa obrigação pela oferta de atendimento complementar. Esse atendimento será prestado em articulação com outras áreas da gestão municipal, como saúde, cultura, esporte e assistência social, inclusive para fins de financiamento.

Para Garcia, a mudança permite que as crianças mantenham a convivência familiar durante as férias e, ao mesmo tempo, favorece os pais que não têm com quem deixá-las durante o turno de trabalho.

“O atendimento em creches nos intervalos entre os períodos letivos não deve ficar a cargo da já sobrecarregada área da educação, mas deve ser feito por meio de política específica para as famílias que assim o demandarem”, disse o deputado.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Agência Câmara de Notícias)

 

 

Aprovado relatório de Rubens Bueno que insere o Brasil no combate mundial aos crimes cibernéticos

O deputado Rubens Bueno quer ver o Brasil agindo contra os crimes pela internet em acordo com outros 66 países

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou relatório do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) favorável à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, celebrada em 2001 (MSC 412/20).

“Com isso, após a aprovação final do tema pelo Congresso, o Brasil se juntará a outros 66 países que aderiram ao tratado para promover uma ação conjunta na elaboração de leis, ações, trocas de informações e treinamento para combater crimes como invasões criminosas de computadores e sistemas, fraudes, disseminação de fake news, pornografia infantil, pedofilia, e todo e qualquer crime que tenha como um suporte meios tecnológicos”, explicou Rubens Bueno.

Em 2017, mais de 70 milhões de pessoas foram vítimas de crimes cibernéticos no Brasil. No ano seguinte, 89% dos executivos do país foram vítimas de fraudes cibernéticas. O Brasil é o segundo país com maior prejuízo provocado por esse tipo de ataque.

O Brasil foi convidado a aderir à convenção em 2019, e o convite é válido por um período de três anos. De acordo com Rubens Bueno, o acordo tem dois eixos principais: o compromisso, dos Estados Partes, de elaborar leis penais que tipifiquem e punam as condutas criminosas e a cooperação internacional no combate a esses delitos.