Projeto autoriza prova de vida da Previdência em qualquer embaixada ou consulado no exterior

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O senador Oriovisto Guimarães diz que residentes no exterior enfrentam um verdadeiro drama para conseguir fazer a prova de vida da Previdência Social

 

O senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3220/2021, que dispõe sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior poder ser realizada, com a presença do interessado, nas embaixadas e consulados brasileiros.

“Atualmente, o cidadão brasileiro residente no exterior enfrenta uma verdadeira ‘via-sacra’ para realizar essa prova de vida frente ao governo brasileiro. Em primeiro, deve procurar a Embaixada brasileira no país onde reside. Em segundo, deve assinar documentos que façam a prova de vida. Em terceiro, deve recolher esses documentos e se encarregar ele mesmo de enviar tais documentos, em papel, pelo sistema postal físico ao INSS no Brasil. Além de tudo isso, ainda há o, quase sempre inevitável, atraso da chegada de tais documentos ao seu destinatário. Não raramente, quando os documentos chegam ao destino, após meses, o que costuma ser regra para envio a partir de países mais distantes, esses documentos já expiraram sua validade e perderam seu efeito, fazendo com que o segurado se veja numa situação injusta e de total desassistência”, explicou o autor da proposta.

As entidades governamentais fora do Brasil ficarão responsáveis por encaminhar a certificação e cópia dos documentos necessários aos órgãos competentes do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O projeto também veda a exigência de provas e atos complementares, salvo em caso de indícios de fraude comprovados.

“Essa proposta prevê, portanto, que a presença do aposentado ou pensionista na embaixada ou consulado tenha valor de prova de vida. Na oportunidade, pode ser preenchido um formulário e copiados os documentos. Posteriormente esses documentos devem ser encaminhados às instâncias competentes no Brasil. Se houver indícios de fraude, então, que se puna o servidor e os envolvidos”, enfatizou o senador paranaense.

Por fim, o senador expôs a motivação para apresentar este PL, elucidando que “precisamos de normas legais desburocratizadas e cristalinas que facilitem a vida das pessoas. Normas que perdurem no tempo, que não causem insegurança jurídica”, concluiu.

 

Alvaro Dias critica a reforma eleitoral apresentada

Para o senador Alvaro Dias, a reforma política tem que reduzir o número de parlamentares, por exemplo

A reforma política e eleitoral votada no Congresso não entra em temas de real interesse da sociedade. A afirmação foi feita pelo senador Alvaro Dias, durante a votação, na CCJ, na manhã desta quarta-feira (22/09), da proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral. O senador Alvaro Dias defendeu a aprovação de projetos que são cobrados pela população, como o que reduz a quantidade de deputados e senadores. O senador relatou na CCJ o tamanho da economia para os cofres públicos com o corte de parlamentares.

Durante o debate sobre o projeto, o senador Alvaro Dias manifestou apoio ao relatório de Simone Tebet, mas lamentou o escasso tempo para análise do texto no Senado. “Quase sempre não podemos aprimorar as propostas que chegam, porque chegam no apagar das luzes da tramitação. Não somos um deserto de ideias”, apontou o Líder do Podemos.

CONFERÊNCIA DE HABITAÇÃO

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu o deputado estadual Goura (PDT). Ele convidou o plenário a participar da 1ª Conferência Popular de Habitação de Curitiba e Região Metropolitana, que será promovida entre os dias 5 e 9 de outubro. O evento será online e transmitido em tempo real pelo YouTube.  Segundo o deputado, o momento será “importantíssimo” para o debate e construção de políticas de habitação de interesse social para a capital e a RMC “A cidade tem um problema muito sério de habitação, de moradia, de regularização fundiária. Precisamos avançar nisso e entender que é um problema compartilhado com a região metropolitana. Não dá para pensar Curitiba sem essa integração, então a conferência se propõe a ser um momento de debate com o governo do estado, com as prefeituras, com os moradores da nossa cidade”, reforçou. A conferência é coordenada pelo parlamentar, com o apoio dos mandatos dos vereadores da bancada do PT na CMC, Carol Dartora, Professora Josete e Renato Freitas.

STARTUPS

Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a proposta que visa desburocratizar e criar um ambiente para que empresas de inovação possam prestar seus serviços sem parte das restrições. O projeto de lei 182/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que estabelece regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental, também denominado de “Sandbox Regulatório”, foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (22). O texto avançou como uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentada pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB). Pelo texto, os Sandboxes Regulatórios servirão de instrumento para fomentar e apoiar a inovação, tecnológica no Estado do Paraná, com base na Lei Estadual de Inovação, para incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar no Estado do Paraná a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, impulsionar pesquisadores, empreendedores a desenvolver seus projetos.

AUDIÊNCIA SOBRE 5G

A Assembleia Legislativa do Paraná vai discutir as adequações das legislações municipais para que todo o território estadual tenha acesso à nova tecnologia de internet que deve funcionar no Brasil a partir de 2022. A audiência pública A Implantação da Tecnologia 5G no Estado do Paraná vai reunir prefeitos e vereadores com representantes do setor de telecomunicações responsável pela instalação de torres, antenas e equipamentos que comportem a internet 100 vezes mais veloz que a atual 4G.

CIDADES COM PRIORIDADE

Proposta do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e do deputado Tião Medeiros (PTB), presidente da Comissão de Obras, Transporte e Comunicação, a audiência acompanha a recomendação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que as gestões municipais trabalhem na redução de barreiras à conectividade em suas localidades, principalmente áreas rurais remotas e periferias das grandes cidades. O objetivo é que os municípios se alinhem à Lei das Antenas (13.116/15) e ao decreto federal 10.480/20. As cidades com estrutura compatível terão prioridade nos investimentos das operadoras que vencerem o leilão do 5G, previsto para os próximos meses.

AGENTES DE SAÚDE

Nesta quarta-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba abriram espaço na sessão plenária para ouvir o relato de Evelyn Bruna Nunes Fonseca, agente comunitária de saúde, sobre as condições de trabalho da sua categoria e dos agentes de combate a endemias. Convidada pela vereadora Noemia Rocha (MDB) para participar da Tribuna Livre, Bruna Fonseca apontou que eles se sentem desvalorizados pela atual política salarial e pelo baixo número de contratações.

SEM VALORIZAÇÃO

“Curitiba tem quase 2 milhões de habitantes e conta com 75 agentes de endemias e 536 agentes comunitários. Quando houve o processo seletivo, a ideia era ter 200 agentes de endemias e 1.200 agentes comunitários. Existe uma diferença bem grande [entre o planejado e o realizado], uma escassez enorme de trabalhadores”, avaliou Bruna Fonseca. Além do baixo número de contratações, ela contou que muitos profissionais deixam o emprego por causa das condições de trabalho e salariais. Aos vereadores de Curitiba, Bruna Fonseca relatou que o salário dos agentes, em 2016, era de R$ 1.307,19, subindo aos atuais R$ 1.550,00 de hoje graças, na maioria das vezes, “ao aumento do piso nacional”.

CONCESSÃO DE RODOVIAS

O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que concede um voto de Congratulações, com Menção Honrosa, para a deputada federal catarinense Carmen Zanotto (CDN). Ela assina projeto de lei que estimula a criação de mecanismos que ampliem o controle social sobre rodovias federais concedidas.

ATENDENDO DEMANDA

A indicação da homenagem, explica Romanelli, se justifica em função da parlamentar ter atendido demanda do Instituto Brasil Transportes (IBT), uma associação civil paranaense sem fins lucrativos dedicada à defesa dos usuários de rodovias. “Somente com o fortalecimento da participação da sociedade nos programas de exploração de rodovias, os direitos dos usuários poderão ser plenamente defendidos”, sustenta o deputado. A parlamentar apresentou no dia 10 de agosto, na Câmara dos Deputados, o anteprojeto de lei n.º 2756/21, que altera a lei n.º 10.233/01 e acrescenta à legislação vigente a atribuição da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos aos serviços concedidos.

CPI DA COVID

O deputado Michele Caputo (PSDB), coordenador da Frente Parlamentar do Coronavírus, instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, adiantou que a CPI da Covid do Senado pediu uma cópia do relatório do colegiado para auxiliar nos trabalhos da Comissão. “O relatório das 21 sessões que fizemos na Frente Parlamentar, com todo o conteúdo e discussão sobre as vacinas, das visitas que fizemos aos laboratórios, centro de pesquisas, de todo o impacto também de outras ordens, a questão de medicamentos, de testagens. É uma grande contribuição da Assembleia Legislativa nesse momento importante”, disse. Michele Caputo destacou ainda os resultados do trabalho da Frente Parlamentar. Citou a reserva de verbas para compra de vacinas, apoio aos setores de cultura, às universidades estaduais e ao setor de eventos. E principalmente, o apoio aos profissionais de saúde que atuam na linha de frente da pandemia.

LESBOCÍDIO

Por iniciativa da Professora Josete (PT), de Renato Freitas (PT), de Carol Dartora (PT) e de Maria Leticia (PV), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa a criação do Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio. Pela proposta, a data para as atividades de conscientização seria o dia 22 de junho, em alusão à primeira plenária nacional da Liga Brasileira de Lésbicas, no ano de 2003. “No período recente, tivemos pelo menos quatro casos de possíveis lesbocídios em Curitiba. Fabíola do Rocio, Elaine Bastian de Goes, Fabiane Hilário e Ana Paula Campestrini foram brutalmente assassinadas em Curitiba”, diz a justificativa da proposição, na qual os autores destacam que os casos “sempre evidenciam viés lesbofóbico e machista”. Citando dossiê elaborado pela UFRJ, destacam que, de 2014 a 2017, houve 237% de aumento dos casos de lesbocídio.

VARIANTE DO FEMINICÍDIO

“O lesbocídio é compreendido como uma variante do feminicídio e se refere especificamente ao assassinato de lésbicas, tendo como motivação a lesbofobia. Outro elemento que recorrentemente compõe casos de lesbocídio é o desrespeito à memória da vítima e o apagamento ou a negação de sua condição lésbica, após a morte. Na maioria dos casos, as lésbicas são assassinadas por pessoas do sexo masculino”, alertam Josete, Freitas, Dartora e Maria Leticia. Pelo projeto de lei, a data seria incluída no calendário oficial de eventos de Curitiba.

EDITAIS CULTURAIS

Com 36 votos favoráveis, unanimidade do plenário, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou em segundo turno a aprovação do projeto que altera a lei municipal 15.868/2021, que visa desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc e de outros recursos emergenciais, durante a pandemia da covid-19. A matéria agora segue para sanção do prefeito. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta de lei tramitava em regime de urgência desde o último dia 15.