O prazo para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional foi prorrogado para o dia 20 deste mês.

O prazo para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional foi prorrogado para o dia 20 deste mês. É a segunda vez que o prazo é prorrogado, já que, no final do mês de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional tinha aprovado a prorrogação para o dia 15 de agosto.

Segundo comunicado da Receita Federal do Brasil, o novo prazo é para atender principalmente os setores responsáveis pela fabricação de cosméticos, sorvetes e fogos de artifício incluídos no Projeto de Lei Complementar (PLC 43/2007) no Congresso Nacional.

A Receita informou ainda que a resolução será publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O pedido de adesão, no entanto, só poderá ser feito a partir do momento em que o projeto virar lei. Segundo a Receita, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar o projeto.

Conforme o projeto de lei, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao período de apuração julho/2007 ficou para o dia 31 deste mês.

De acordo com a Receita, além disso, estados e municípios e o Distrito Federal poderão prorrogar o pedido de parcelamento do dia 15 deste mês para 31 de outubro próximo.