O governador Roberto Requião enviou nesta sexta-feira (17) ofício a todos os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado a respeito da extinção da multa que a Secretaria do Tesouro Nacional cobra do Paraná por conta de títulos ‘podres’ adquiridos à época da privatização do Banestado.

O ofício, enviado a pedido do líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acompanha um parecer elaborado pelo jurista Luiz Edson Fachin, doutor em Direito e professor titular da UFPR, da PUC-PR e da Unesa (RJ)

“Depreende-se do regimento Interno do Senado (…) que a casa tem competência para pronunciar-se sobre a questão que envolve autorização condicionada para operação de crédito entre a União e o Estado do Paraná (…), o que viabilizará a exclusão da multa”, diz o ofício de Requião, que também é assinado pela procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani.

No parecer, Fachin afirma que “o eventual não adimplemento das obrigações assumidas apenas com o Banestado (Itaú) somente a este diz respeito. Não integra o conjunto dos deveres do Estado-membro frente à União e, por conseguinte, não permite que se imponha ao primeiro uma majoração dos encargos e critérios de reajustamento que somente se aplicam ao não adimplemento das obrigações do contrato de refinanciamento (firmado para a privatização do Banestado) e de seus contratos coligados que digam respeito à União.”

O jurista faz coro a documento enviado ao Senado em julho pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que admite que a União não é parte interessada no pagamento dos títulos ‘podres’ pelo Governo do Paraná. Segundo o documento, a União não destinou recursos para a compra dos títulos do Banestado. “Isso pode fortalecer a tese de inexistência de qualquer interesse da União, até mesmo econômico-financeiro, no cumprimento dos termos do Contrato de Compra dos Títulos”, diz a nota técnica da PGFN.

O Governo do Paraná alega que não pode pagar ao Banco Itaú, que comprou o Banestado, por papéis declarados nulos por decisões judiciais e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos. Ainda assim, a STN resolveu aplicar a multa, para que o Estado para pagasse ao Banco Itaú mais de R$ 456 milhões pelos títulos.

Em nota técnica que acompanha o ofício, a PFGM afirma: “Registre-se que o Contrato de Abertura de Crédito não destinou nenhum recurso para que o Estado do Paraná adquirisse os títulos públicos do Banestado, conforme se verifica na redação da Cláusula Terceira do referido contrato, o que pode fortalecer a tese de inexistência de qualquer interesse da União, até mesmo econômico-financeiro, no cumprimento dos termos do Contrato de Compra dos Títulos, já que a aquisição deveria se dar com recursos próprios do Estado.”

O parecer — “A indicação dos critérios de aferição do cumprimento de uma resolução sobre operação de crédito interno entre a União e um Estado-membro diz respeito a esta mesma matéria e, nessa medida, é tema que se subsume ao disposto no inciso VII do artigo 52 da Constituição. Se ao Senado atribui-se dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno, dúvida não há de que a ele compete definir em que consite o cumprimento dessas mesmas condições”, escreve Fachin.

“O parâmetro atinente ao cumprimento que ora vem contido no projeto de resolução poderia, a rigor, ter constado da própria Resolução 98/1998, seja porque coerente com seu conteúdo, seja porque a matéria, em termos substanciais, é exatamente a mesma. Se poderia constar da própria resolução originária, pode, a toda evidência, apresentar-se em resolução complementar”, prossegue o parecer do jurista.

“A literalidade do inciso (da Resolução 98) conduz desde logo à conclusão de que a obrigação se restringia à aquisição dos títulos, não havendo obrigação oponível ao Estado pela União de efetivação do respectivo pagamento. Sem embargo, é necessário por à prova essa interpretação literal por meio da interpretação sistemática do ato normativo do Senado, a fim de confirmar-se ou não essa conclusão”, argumenta Fachin.

“Se a União houvesse liberado diretamente recursos para que o Estado pagasse pelos títulos, poderia ser factível a conclusão sobre a existência de pretensão, por parte do ente público federal (a Secretaria do Tesouro Nacional), de exigir o adimplemento da obrigação assumida com terceiro (o Banestado, hoje Itaú)”, diz o jurista. “O que se constata é que todos os valores objeto da operação de crédito tinham destino definido, e nenhum deles se prestava ao pagamento, pelo Estado, dos títulos públicos”, afirma.

“Assim, tem-se por jurídico afirmar que a Resolução do Senado Federal é cumprida pelo Estado do Paraná se este transferir para sua titularidade os títulos antes mencionados. E o fez”, escreve Fachin. “Daí ser correto dizer que a proposta de resolução que tramita perante a CAE do Senado é em tudo coerente com a Resolução 98/1998, reforçando o sentido desta e dissipando dúvidas sobre seus parâmetros de aferição”, prossegue o texto.

“A Resolução 98/1998 seria cumprida ainda que a aquisição dos títulos houvesse ocorrido por doação, troca ou dação em pagamento. O que efetivamente é relevante para o fim do estrito cumprimento da Resolução 98 é o fato da aquisição, e não necessariamente o pagamento do preço a quem alienou os títulos, inclusive porque não se previa na Resolução o emprego de recursos da União na aquisição dos títulos”, entende o jurista.

“Por conseguinte, levada a efeito a aquisição dos títulos pelo Estado do Paraná, cumprido está o dever atribuído ao Estado-membro frente à União pela Resolução 98/1998, independente do pagamento ao Banestado (Itaú), ato jurídico diverso e que é pertinente a relação jurídica diversa”, aponta o parecer de Fachin.

Trata-se, segundo ele, de “duas relações jurídicas que se entrelaçam mas não se confundem: uma entre União e Estado do Paraná, outra entre o Estado do Paraná e o Banestado (Itaú). O entrelaçamento se dá no tocante às obrigações de pagamento assumidas pelo Estado diretamente frente à União e àquelas obrigações de contratar com o Banestado (Itaú), adquirindo-lhe os títulos. O relevante traço distintitvo, a seu turno, reside no fato de que as obrigações de adimplemento perante o Banestado, que não estão expressamente definidas na Resolução do Senado e somente à relação Estado do Paraná/Banestado (Itaú) dizem respeito, sendo a elas alheia a União.”

“Eventual nova Resolução do Senado que, em complemento à anterior, disponha sobre os parâmetros de definição do cumprimento, pelo Estado, das obrigações a ele impostas pelo próprio Senado frente à União, em nada inovaria, objetivamente, a ordem jurídica, nem, tampouco, implicaria alteração contratual. Com efeito, a nova resolução apenas explicitaria os critérios para aferição do cumprimento da obrigação que já consta da Resolução originária”, conclui o jurista.

Entenda o caso — O fim da multa cobrada pela STN é fruto da bem-sucedida mobilização de lideranças políticas liderada pelo governador Roberto Requião, que reuniu no final de junho, em Brasília, três senadores e 37 deputados federais e estaduais. Juntos, eles reuniram-se com os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda). À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou sua intenção de atender à reivindicação dos paranaenses e resolver a questão.

Ainda em junho, Requião e Jozélia também apresentaram os argumentos pela suspensão da multa em consulta formal ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Em julho, Lucena Adams informou Jozélia que a STN decidira suspender a cobrança da multa e devolver o dinheiro retido. A suspensão deverá ser ratifica por resolução do Senado, redigida pela STN e apresentada à CAE por Romero Jucá.

Desde sua posse, em 2003, Requião trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Lula e Mantega já asseguraram a Requião que o problema seria resolvido.

(BOX)
Leia resumo do parecer de Luiz Edson Fachin

Ao final de seu parecer, o jurista Luiz Edson Fachin resume em seis breves respostas porque o Senado tem competência para aprovar o projeto de resolução que extingue a multa cobrada do Paraná por conta dos títulos ‘podres’ adquiridos à época da privatização do Banestado. São as respostas às questões enviadas à Fachin pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que encomendou o parecer.

1) Tem o Senado Federal competência para emissão de Resolução? Em que casos?

Resposta: Sim, nas hipóteses previstas no artigo 52 da Constituição Federal, notadamente em seu inciso VII, que se refere à definição de limites e de condições para a realização de operações de crédito que envolvam a União, Estados-membros, Municípios e suas respectivas autarquias.

2) Tem o Senado Federal competência para emissão de Resolução no caso do cumprimento ou não da condição estabelecida na Resolução n. 98/98 para o recebimento dos valores do empréstimo da União?

Resposta: Sim. O Senado Federal pode definir parâmetros de aferição do cumprimento das obrigações impostas por suas próprias resoluções.

3) Tendo o Estado do Paraná adquirido os títulos públicos referidos cumpriu a condição?

Resposta: Sim, não há nem pode haver a menor dúvida sobre o adimplemento em tela nos limites da Resolução anterior do Senado Federal.

4) Tendo cumprido a condição seria possível a aplicação da multa contratual?

Resposta: Não. Atendido ao disposto na Resolução do Senado Federal no tocante às obrigações do Estado perante o ente público concedente do crédito, multa alguma é devida.

5) A multa de um contrato de refinanciamento de dívida pode ser aplicada em outro contrato de empréstimo, considerando a autonomia contratual e a existência de cláusulas penais em ambos?

Resposta: Não. Nem todas as disposições constantes dos contratos coligados são exigíveis reciprocamente de todas as partes deles integrantes. A multa em tela, especificamente, somente seria devida na hipótese de descumprimento, pelo Estado, das obrigações oponíveis por parte da União, à luz e nos limites da Resolução nº 98/1998 do Senado Federal.

6) É possível afirmar que existem duas relações jurídicas no segundo contrato, uma com a União e outra com o Banco Itaú? A União poderia aplicar multa mesmo não estando o Estado inadimplente com a obrigação assumida?

Resposta: Há duas relações jurídicas que se entrelaçam mas não se confundem. A União não pode aplicar multa se o Estado não estiver em mora no tocante às obrigações oponíveis pela União, à luz e nos limites da Resolução nº 98/1998 do Senado Federal.