O “coronavoucher” e as linhas de crédito para micro, pequenos e médios empreendedores

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Durante o período de paralisação/redução das atividades econômicas, resultado da devastadora pandemia da COVID-19, o poder público, temendo o colapso da economia brasileira, composta em sua grande parte por pequenas empresas estimadas em 17,5 milhões no país, além do enorme contingente de trabalhadores informais, tomará medidas em duas frentes principais: a) benefício assistencial sem contrapartida; b)  linhas de crédito para micro, pequenos e médios empreendedores.

O Projeto de Lei aprovado em 27/03/20 na Câmara dos Deputados (PL 9.236/2107), e no dia 30/03/20 no Senado Federal (PL 1.060/2020) em votações virtuais, prevê o benefício de R$ 600,00 por três meses, prorrogáveis por mais três, para o micro empreendedor individual (MEI),  trabalhadores informais, e desempregados. Este valor é limitado a duas pessoas beneficiadas por família. Para mulheres chefes de família, o valor é de R$ 1.200,00 por mês, duas cotas do auxílio.

Para se tornar lei, falta ainda a sanção do Presidente e a edição de um decreto detalhando as regras para o recebimento do benefício assistencial de emergência, o “coronavoucher”. O pagamento será feito por bancos estatais, agências lotéricas e correios.

Poderão receber os trabalhadores que não têm carteira assinada, microempreendedores individuais e desempregados, que tenham mais de 18 anos e se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único), registro de pessoas de baixa renda para que possam receber benefícios sociais; possuir renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Esse auxílio deve beneficiar muitos pequenos negócios do mercado da moda brasileiro, pois, só o contingente de informais representa, segundo a ABVTEX – Associação Brasileira do Varejo Têxtil, um terço da força de trabalho.

Além das iniciativas em nível federal, o Governo do Paraná por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e da Agência de Fomento criou programas emergenciais para destinar linhas de crédito aos micro, pequenos e médios empreendedores de várias áreas, entre as quais, a economia criativa.

Por meio do Programa Recupera Sul o BRDE vai injetar R$ 670 milhões na economia do Paraná nos próximos 6 meses. A iniciativa pretende proteger ou socorrer empresas dos principais setores afetados pela crise, com redução de taxas de juros, simplificação de processos, ampliação dos prazos de carência, flexibilização de garantias e pulverização do crédito por meio de entidades parceiras.

São R$ 150 milhões de recursos próprios para atender o crédito de R$ 50 mil a R$ 1,5 milhão, com taxas de juros(Selic) de 3% ao ano, prazo máximo de 60 meses e carência de até 24 meses. A exigência é que o tomador mantenha os postos de trabalho. As linhas são: microcrédito: até R$ 50 mil; micro e pequenas empresas: até R$ 200 mil; e demais empresas: até R$ 1,5 milhão. Para empréstimos de até R$ 200 mil a solicitação deve ser feita junto a Agência Fomento Paraná.

O Diretor de Operações do BRDE Wilson Bley Lipski ressalta que as micro e pequenas empresas são responsáveis por gerar 75% de novas vagas de empregos formais nos últimos 12 meses e, por isso o plano visa auxiliar na manutenção das folhas de pagamento e evitar demissões.

Ana Fábia R. de O. F. Martins

Advogada, especialista em Direito e Negócios Internacionais e Moda

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