Justiça deve decidir se planos de saúde devem ter cobertura mais ampla ou mais restrita em tratamentos

O deputado Ney Leprevost diz que o rol da ANS é básico e não contempla muitos tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar sobre a cobertura dos planos de saúde para procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O resultado pode impactar diretamente pacientes em tratamento de várias doenças. Na prática, o tribunal vai decidir se os planos de saúde devem cobrir apenas os procedimentos que constam na lista da ANS, ou se a cobertura deve ser mais ampla, e garantir outros tratamentos.

Preocupado com a decisão do STJ, o deputado federal Ney Leprevost fez um apelo na Câmara Federal contra o rol taxativo, em defesa da saúde, da comunidade autista e pedindo solidariedade as crianças com doenças raras.

“O julgamento teve início em setembro do ano passado, e dois ministros já votaram: um pelo rol taxativo e outra pelo rol exemplificativo. O STJ precisa dizer não ao rol taxativo da ANS”, disse Leprevost.

Se o STJ aprovar a cobertura taxativa, as decisões judiciais devem seguir esse entendimento – de que o que não está na lista não precisa ser coberto. Nesse caso, muitos pacientes não conseguirão dar continuidade ou começar um tratamento com a cobertura do plano de saúde.

O rol da ANS é básico e não contempla muitos tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica. Se for estabelecido que o rol é taxativo, os planos ficam isentos da obrigação de bancar esses tratamentos.

Além disso, a ANS limita o número de sessões de algumas terapias para pessoas com autismo e algumas deficiências. Muitos pacientes precisam de mais sessões do que as estipuladas para conseguir resultado com essas terapias, por isso, no atual modelo, conseguem a aprovação de pagamento pelo plano de saúde.

 

ICMS

PEC de R$ 50 bi para baixar preço dos combustíveis é estelionato eleitoral, diz Oriovisto

O senador Oriovisto questiona: “Não seria mais razoável dar subsídio ao diesel, aos caminhoneiros? O Senado não pode ser conivente com esse estelionato eleitoral”

“A política nunca chegou a um nível tão baixo”, disse o vice-líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães, em sessão plenária, ao protestar contra a PEC anunciada pelo presidente da República para baixar, nos próximos seis meses, o preço dos combustíveis:” Vamos dar subsidio para gasolina de carros de passeio, como Mercedes, por seis meses. O preço vai ser segurado artificialmente. Enquanto isso o dólar vai subir e, em 31/12/2022, o preço dos combustíveis vai voltar ainda mais caro. Não seria mais razoável dar subsídio ao diesel, aos caminhoneiros? O Senado não pode ser conivente com esse estelionato eleitoral”.

O senador fez uma retrospectiva para mostrar exemplos de outros estelionatos eleitorais, nos quais o povo acreditou e depois pagou o preço, como o Plano Cruzado, do ex-presidente José Sarney, quando os salários e os preços foram congelados, e a paridade entre o dólar e o Real no governo de FHC, com o valor sendo segurado artificialmente. “Temos que aprender com a história, pelo menos a mais recente. Não se deve enganar o povo e dizer que um benefício temporário será para sempre”. Oriovisto destacou que é favorável ao projeto que define em 17% o teto do ICMS para combustíveis e energia.

ELEIÇÕES

PSOL Paraná divulga candidaturas neste sábado

O Psol do Paraná tem como presidente Leandro Dias

O PSOL Paraná realiza, neste sábado (11/06), uma conferência para debater qual será a tática do partido nas eleições de 2022. O evento acontece na Rua Piquiri, 380, bairro Rebouças, em Curitiba.

Na ocasião, serão definidas as candidaturas majoritárias, ao governo do Paraná e ao senado federal; e as chapas de candidaturas proporcionais, de deputados estaduais e federais.

As pré-candidatas, os pré-candidatos e a militância partidária estão convidados a participar da conferência, bem como todas e todos os filiados. No entanto, quem terá direito à voto serão os membros do diretório estadual.

Demais partidos e movimentos sociais interessados também podem assistir ao evento. A conferência começa às 9h, com abertura e saudações dos participantes, além de orientações para as pré-candidaturas sobre questões jurídicas e de contabilidade.

Na parte da tarde, haverá debate e encaminhamento das resoluções políticas da conferência e ato público de formalização da posição do PSOL Paraná para as eleições de 2022.

TARIFA MAIS BARATA

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira a proposta que pode deixar as passagens de ônibus mais baratas em toda a Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O projeto de lei 31/2022, do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a exploração comercial de espaços destinados à publicidade em veículos e mobiliários utilizados no serviço de transporte coletivo de passageiros da RMC, avançou em primeiro turno de votação. De acordo com o projeto, a receita da exploração publicitária terá caráter alternativo, complementar e acessório para baratear a tarifa.

RECEITA EXTRA

Segundo o Governo, a medida pode constituir fonte permanente de receita extra tarifária, transformando-se em ativo importante para o sistema de transportes da RMC. “Esta receita publicitária será empregada na complementação da cobertura dos custos operacionais do serviço de transporte coletivo, visando reduzir ou conter os valores das tarifas ou na manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro”, diz a justificativa do texto.

JULGAMENTO DO VEREADOR

Em comunicado oficial, o presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma (Pros), informou ao plenário que a realização das sessões de julgamento do PED 1/2022 permanece suspensa por determinação da Justiça Estadual. “A CMC agravou a decisão e aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Paraná [TJ-PR]. Na quarta passada [1º], foram protocolados o relatório final da sindicância [do e-mail] e um pedido de revogação da liminar. Ontem, cumprindo nova determinação da juíza, foi protocolado esclarecimento que, em síntese, destaca a lisura da corregedora [Amália Tortato] e a qualificação técnica de nossos servidores [da Diretoria de Tecnologias de Informações e Comunicações – DTIC]”, disse Kuzma.

DIREITO DE MANIFESTAÇÃO

O envio de informações extras à 5ª Vara de Fazenda Pública do TJ-PR é parte do fluxo normal de formação de entendimento da Justiça Estadual sobre o PED 1/2022, no qual a maioria dos integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da CMC entendeu que o vereador Renato Freitas (PT), no dia 5 de fevereiro, infringiu o decoro parlamentar por realizar manifestação política dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, abusando do direito de manifestação. Freitas recorreu ao TJ-PR e sua arguição sobre a suspeição do relator, Sidnei Toaldo (Patriota), baseada em e-mail que trazia Toaldo como remetente, foi parcialmente deferida pela Justiça Estadual.

QUESTIONAMENTO

O vereador Renato Freitas tem questionado o alcance da investigação conduzida pela Corregedoria da CMC sobre o e-mail racista. “Já que partiu da República Tcheca e foi mascarado o IP, não se sabe quem foi. Não se sabendo quem foi, pode ser todo mundo, pode ser você, pode ser eu, pode ser o vereador do lado, do outro lado, pode ser qualquer pessoa do mundo. Se pode ser qualquer pessoa do mundo, pode inclusive ser o vereador supracitado [Toaldo]. A gente não descobriu quem foi”, disse o parlamentar, hoje, em plenário. Ele defende que seja aguardada a conclusão da investigação do Núcleo de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil.

ESTAR PARA MOTOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concordou com o andamento do projeto de lei que impede a cobrança do EstaR para motos e bicicletas.  O projeto de lei que mantém o estacionamento gratuito para motocicletas e bicicletas é de Tito Zeglin (PDT) e foi relatado favoravelmente por Renato Freitas (PT), que destacou em seu parecer não ter visto óbices à tramitação regular do texto. O vereador autor defende que “existe uma tendência de que a cobrança do EstaR Eletrônico seja estendida para motocicletas, bicicletas ou [outros] veículos de duas rodas” e que pretende evitar, com a proposição, que isso aconteça.

“POR ENQUANTO”

Segundo informações do site da Urbs, as motos “por enquanto” não vão pagar pelo estacionamento nas ruas da capital. “A Urbs estuda usar o modelo no futuro apenas para motos de passeio – as de serviço, com placas vermelhas, devem ser isentas”, afirmam na página com respostas às perguntas mais frequentes sobre o serviço.

SITUAÇÃO DE FRANCISCHINI

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que havia devolvido o mandato ao deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR). O bolsonarista foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por disseminar fake news em uma transmissão pela internet no dia das eleições de 2018. A liminar do ministro Nunes Marques foi dada em tutela provisória antecedente na qual o parlamentar questionou a decisão do TSE.

PARLAMENTARES BENEFICIADOS

Após a cassação de Francischini, quatro deputados tomaram posse na Assembleia Legislativa do Paraná: Adelino Ribeiro, Nereu Moura, Elio Rusch e Pedro Paulo Bazana. Com a liminar concedida por Nunes Marques, esses deputados perderam o mandato, que mantinham desde novembro de 2021. A defesa dos deputados Pedro Bazana, Nereu Moura e Adelino Ribeiro comemorou a decisão. Francischini e os outros deputados cassados chegaram a se apresentar na Assembleia Legislativa, nesta semana, ao presidente Ademar Traiano para reassumir os cargos. A posição da Assembleia Legislativa é atender às determinações judiciais.

DEPUTADO DENUNCIA AMEAÇAS

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), denunciou que sofreu ameaças do Delegado Geral da Polícia Civil em reunião no Palácio Iguaçu. As ameaças aconteceram após o parlamentar defender as pautas da classe dos policiais do estado. A discussão e as ameaças aconteceram durante uma reunião no Palácio Iguaçu com deputados, a diretoria da Polícia Civil e integrantes do Governo, para tratar de demandas da segurança pública. Ao defender as pautas da classe e questionar o Delegado Geral, Silvio Jacob Rockembach, sobre o encaminhamento de projetos de lei que beneficiam os policiais, especialmente do Estatuto da Polícia Civil, o deputado foi surpreendido com ameaças de Rockembach. “Depois de expor o meu descontentamento com a atuação do departamento da Polícia Civil frente a essas pautas, eu tive o desprazer de receber uma ameaça do Delegado Geral para que estivéssemos saindo para resolver as coisas lá fora. Um absurdo, um Delegado Geral ameaçar um deputado”, contou Martins.

SELF STORAGE

“O self storage, que é o autoarmazenamento, é um negócio que cresce 30% ao ano no Brasil, mesmo com o país estagnado [economicamente]. Somos um mercado promissor, com o interesse de investidores internacionais, mas falta regulamentação. O que impede o investimento é incluir a CNAE própria do self storage na classificação de uso de solo do comércio, para nos aproximarmos do nosso público”, explicou Almir Wilhelm Parigot de Souza Filho, sócio da empresa Espaço A+ (foto) e representante regional da Associação Brasileira de Self Storage (Asbrass). O pedido de Souza Filho aos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi realizado nesta quarta-feira (8), durante a Tribuna Livre, quando a CMC abre espaço da sua sessão plenária para a interlocução com a sociedade civil.

DISCUSSÃO SOBRE O TEMA

Considerada um marco para o segmento no Brasil, a discussão sobre self storage na Câmara de Curitiba trouxe à capital o presidente da Associação Brasileira de Self Storage (Asbrass), Rafael Felix Cohen, e o vereador carioca Pedro Duarte (Novo). “Sou arquiteto e urbanista e por isso compreendo com facilidade que a primeira cidade do país que enfrentaria esse assunto de frente só poderia ser Curitiba, sempre na vanguarda do planejamento urbano e do propósito de buscar qualidade de vida para os seus cidadãos. É um momento histórico para o self storage”, agradeceu Cohen. “Nossa atividade ainda é desconhecida por muitos. O autoarmazenamento tem nos EUA a sua maior referência. Lá, tem 58 mil unidades em operação, enquanto no Brasil, apesar de um crescimento constante e acelerado desde 2014, temos apenas 457 operações. Crescemos, porque somos úteis às localidades em que estamos instalados.

SITUAÇÃO DE RUA

Com o aval da Comissão de Serviço Público, o projeto que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua já pode ser levado ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Elaborada por Renato Freitas (PT), a iniciativa tem mais de 70 itens, distribuídos em 26 artigos, nos quais, por exemplo, proíbe que seja dificultado ou negado atendimento e ajuda a qualquer pessoa em situação de rua, independentemente de suas roupas, estado de higiene, naturalidade, aparência, alteração psicoativa ou qualquer outra razão. Dos 7 projetos na pauta da reunião da Comissão de Serviço Público, 4 receberam o endosso do colegiado, em reunião presidida por Ezequias Barros (PMB), com a participação de Leonidas Dias (Solidariedade), Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT). A consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua foi relatada por Hernani, para quem o projeto de Freitas “é de grande relevância para toda a população curitibana, principalmente no âmbito de trazer dignidade para os moradores em situação de rua”. O parecer favorável foi acatado por unanimidade.