Mais uma alternativa contra a crise

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Mudanças na Lei de Falências garante mais eficiência e segurança jurídica fora do ambiente judicial

Por Bruna Trindade

Diante do complicado quadro econômico que o Brasil ainda enfrenta, muitas empresas têm dificuldades para se manter de pé. As restrições de atividades, que permanece para alguns setores, a demora na retomada de medidas de apoio por parte da União e o avanço ainda lento da vacinação trazem incertezas aos empresários, que buscam alternativas para a crise.

Quando a situação se agrava, a primeira opção parece ser a recuperação judicial. No entanto, com a recente reforma da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) por meio da Lei nº 14.122/2020, houve a modernização no procedimento da recuperação extrajudicial. A reforma trouxe mudanças substanciais que incentivam cada vez mais a sua utilização como solução adequada para enfretamento à crise econômico-financeira vivenciada por muitas sociedades empresárias no cenário atual.

Presente na legislação sobre o tema desde 2005, era pouco utilizada na prática, pois abrangia apenas dívidas de contratos sem garantia, créditos com garantia real e de pequenos empresários, excluindo-se dívidas trabalhistas e fiscais.

A grande novidade trazida pela reforma é a inclusão dos credores trabalhistas, tendo a anuência do sindicato da respectiva classe. Além disso, permite suspender execuções contra o obrigado durante as negociações pelo período de 90 dias.

Para obter a suspensão das ações que tramitam contra o devedor, o empresário deverá se reunir com os credores e, ao apresentar o pedido de recuperação extrajudicial, deverá demonstrar a adesão ao plano de pagamento por 1/3 (um terço) dos credores. Após a apresentação do pedido, o empresário terá prazo de 90 dias para demonstrar a adesão dos demais credores, até completar o quórum de mais de 50% dos créditos sujeitos, conforme determina a lei.

Durante o prazo de 90 dias, o devedor poderá negociar em um ambiente com maior segurança jurídica, sem o risco de sofrer constrições ou retirada de bens essenciais à atividade nesse período.

Assim como nas recuperações judiciais, o plano poderá conter prazo de carência, alongamento, deságio, reorganização societária, alienação de ativos, entre outras questões. A negociação deverá ser construída em conjunto com os players envolvidos, respeitando o ordenamento jurídico e estabelecendo negócios lícitos, que poderão passar pelo controle de legalidade do Judiciário — o qual não adentrará na análise econômica, mas nas questões de ordem pública.

Outra vantagem da recuperação extrajudicial é a impossibilidade de convolação em falência, seja pela ausência de aprovação do plano ou por eventual descumprimento futuro, após sua homologação. Quanto ao passivo fiscal, este não se submete à recuperação, assim como na modalidade judicial. Porém, pode-se delinear uma transação com o Fisco, em procedimento simultâneo, conforme a Lei 13.998/2020, que regula a transação fiscal, e demais legislações nos âmbitos estadual e municipal.

A recuperação extrajudicial surge como uma importante alternativa para empresas que enfrentam os primeiros sintomas da crise. É um instrumento menos oneroso ao devedor, mais célere e com menor interferência do Judiciário, além de trazer proteção legal na fase de negociação. Gera, ainda, maior transparência e credibilidade ao empresário, evitando desgaste e impacto reputacional no mercado. Trata-se de um caminho que pode ser de grande eficácia nos primeiros sinais de turbulência — e no momento adequado à situação apresentada.

Bruna Maria Trindade, Advogada, Especialista em Reestruturação Empresarial, sócia do Setor de Reestruturação no Federiche Mincache Advogados.

Possui mais de 10 anos de experiência em negociações complexas envolvendo ativos distressed e reestruturação de passivos.

Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacelar;

Certificação em Administração Judicial pela Escolha da Magistratura do Paraná e IBAJUD;

Certificação em Turnaround pela Fundação Instituto de Administração – FIA;

Pós-graduanda em Direito de Recuperação de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC.

Embaixadora do IBAJUD de Curitiba/PR.

Diretora Institucional do CMR – Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial

Membro da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB/PR

Membro da TMA – Turnaround Management Association do Brasil