A Justiça Federal de Guarapuava determinou a suspensão do andamento de qualquer fase do Concurso Público para Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal, edital lançado em de 2020. A decisão da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, proíbe também nomeações de candidatos pelo DEPEN que tenham passado nas fases já realizadas.

A decisão é válida até que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) adotem as providências e demonstrem o fiel e integral cumprimento da decisão proferida anteriormente em ação movida por um candidato. A ele ficou autorizado judicialmente a “realização da avaliação psicológica em data especial e prosseguimento nas fases posteriores do concurso público para admissão nos quadros do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)”.

Segundo a magistrada que conduz o caso, a parte autora teve decisão de tutela provisória de urgência deferida em seu favor há quase 6 (seis) meses. Contudo, a parte ré insiste no descumprimento de tal decisão. “A União, apesar de ser a contratante do concurso, alega não ter qualquer ingerência sobre o certame; já o CEBRASPE, intimado por mais de uma vez via Carta Precatória, sequer se manifesta nos autos”, argumenta a juíza federal.

Em sua decisão, Marta Ribeiro Pacheco reitera que “foi expressa em asseverar que novo descumprimento poderia ensejar a suspensão nacional do concurso. Ainda assim, a União insiste em não atuar, de maneira firme, para obedecer ao comando judicial”.

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