Indenização aos profissionais de saúde expostos ao Covid-19.

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Mayse Silveira Régis: “imediata proteção à vida e à saúde de todos os trabalhadores”

A Lei 14.128/2021    publicada em  26 de março deste ano,  dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais de saúde que prestam atendimento direto a pacientes com Covid -19.

“A compensação será devida quando estes profissionais tiverem sido acometidos pela Covid – 19 e tiverem sequelas permanentes que impossibilitem a capacidade do trabalho. Em caso de óbito, a compensação será estendida ao cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e herdeiros necessários”, informa a advogada   Mayse Silveira Régis, integrante do escritório Régis, Saldanha e Vieira Advogados que tem o advogado João Carlos Regis, assessor jurídico da Associação Comercial do Paraná (ACP), como um dos titulares.

A Lei estabelece a indenização no importe de dez a cinquenta mil reais. Importância ainda irrisória diante das graves consequências possíveis. “No entanto, segue como progresso ao reconhecer a obrigatoriedade em indenizar o trabalhador.

Em tempo de muitos riscos aos trabalhadores pela exposição direta da doença, a Lei mostra-se como importante precedente à correta indenização”, enfatiza Mayse Silveira Régis.

E prossegue a advogada: “Sabe-se que a Justiça do Trabalho enfrentará demandas postulando indenizações decorrentes da exposição da saúde e da vida do trabalhador. Contudo, é importante evidenciar, não é a reparação futura pelos danos causados, mas a imediata proteção à vida e à saúde de todos os trabalhadores.”

Arbitac, em Curitiba, uma das melhores do País

Solenidade de fundação  da Arbitac, na ACP, em  1996,  com a presença do então vice-presidente do Brasil, Marco Maciel

A Câmara de Mediação Arbitragem (Arbitac), da Associação Comercial do Paraná (ACP), entidade hoje presidida por Camilo Turmina, acaba de ser reconhecida como uma das melhores Câmara de Arbitragem do Brasil, segundo ranking  da agência global Leaders League 2021.

A Arbitac, atualmente presidida pelo   advogado  Bruno Guandalini,  vai comemorar   25 anos de atividades em junho de 2021.

Em entrevista ao jornal Diário Indústria & Comércio, o advogado Cleverson Marinho Teixeira, que ocupou a   presidência e vice-presidência da Câmara em diversas gestões, lembra que a sessão de instalação da Arbitac ocorreu no dia 17 de junho de 1996,  três meses antes de sancionada no Brasil a Lei da Arbitragem – Lei 9.307, de 23 de setembro de 1966 – coroando a iniciativa que havia partido do então senador Marco Antônio Maciel. Na cerimônia de fundação da Arbitac, prestigiando o evento, o Dr. Marco Maciel esteve presente em Curitiba, já na condição de vice-presidente da República.

De acordo com Cleverson Marinho Teixeira, que participou da Comissão que elaborou o anteprojeto do Regulamento da Câmara de arbitragem da ACP, a solenidade alusiva aos 15 anos da Arbitac foi outra ocasião em que o Dr. Marco Antonio Maciel esteve em Curitiba, quando ressaltou que “a lei da arbitragem é fundamentada sobretudo nos princípios da democracia participativa e que os resultados verificados no campo da mediação e arbitragem são extremamente significativos, o que confirma o acerto da criação da Arbitac em Curitiba.”

Recorda Cleverson Teixeira que antes do advento da lei, já instalada a Arbitac, comitiva da ACP, da qual também participou Sinval Zaidan Lobato Machado, vice-presidente da entidade, que igualmente já coordenou a Arbitac, foi a Brasília para empreender ações de apoio à iniciativa legislativa que especialmente dispôs sobre a arbitragem em nosso país.  “Portanto, a participação paranaense para o advento e consolidação da arbitragem no Brasil é bastante notória”, enfatiza Cleverson.

E continua o advogado: “A Arbitac, além de ser pioneira da arbitragem no Brasil,   agora, que em 2021 vai comemorar 25 anos, se revela notória a nível nacional pela sua crescente e eficaz atuação, representando uma ferramenta jurídica útil aos que buscam uma forma ágil, segura e eficiente para dirimir controvérsias envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Daí o reconhecimento como uma das melhores Câmaras de Arbitragem do Brasil. ”

Integram o Conselho Administrativo da Arbitac para o triênio 2020-2022, as seguintes pessoas:, Camilo Turmina, Presidente da ACP; Dr. Marco Antonio Langer , Vice-Presidente da ACP e Coordenador da Arbitac; Dr. Bruno Guandalini , Presidente da Arbitac e a Dra. Elisa Schmidlin Cruz ,Vice-Presidente da Arbitac. Também, como membros do Conselho Administrativo da Arbitac, fazem parte: Dra. Valéria de Souza Pinto, Dr. Tiago Becker Isfer, Dr. Vinicius Klein, Dra. Marcia Carla Pereira Ribeiro, Dr. Rodrigo de Oliveira Franco e Dr. Ivo de Paula Medaglia.

Segurança cibernética debatida na Acrefi

O  Consultor de Operações da Acrefi,  Cleber Martins, foi um dos mediadores do encontro.

Atualmente, a questão da segurança cibernética é uma preocupação crescente em todo o mundo. Os investimentos e cuidados são indispensáveis, uma vez que evita a ocorrência de incidentes variados que resultam no vazamento de dados e informações e, consequentemente, de prejuízos financeiros. A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) realizou, nesta semana, um amplo debate sobre “Segurança Cibernética: Como garantir experiências digitais mais seguras”.

O evento tratou como as empresas, especialmente do mercado financeiro e de menor porte, podem se preparar, aprimorando o processo de prevenção a vazamento de dados e alinhadas as melhores práticas de atuação neste momento.

A live foi mediada pelo Consultor de Operações da Acrefi,  Cleber Martins com participação de Wanderley Vettore, vice-presidente da ACREFI, que agradeceu os presentes e reforçou a importância do papel da entidade em fomentar conhecimento e debates deste nível.

O Assessor Pleno do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil, Carlos André de Melo Alves, abordou a nova Resolução CMN 4893/2021, que atualiza a Resolução 4658/2018, principal marco regulatório sob gestão desta autarquia para o tema, que trata sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Já o CEO da Axur, Fábio Ramos, apresentou casos práticos e trouxe os “vazamentos de dados” como ponto de atenção. “Há tempos somos impactados, em notícias globais, por falhas em sistemas e vazamento de dados. Hoje, a proteção de dados e o valor de informação, se tornou um ponto permanente de cuidado. Prevíamos que 2020 seria um ano de grandes vazamentos, que acabaram acontecendo. Já em 2021, mudamos o termo: projetamos os “megavazamentos de informação” – com mais de 100 milhões de credenciais expostas”. Apesar de todos os problemas, Ramos defendeu o uso da nuvem. “É mais confiável armazenar na Amazon, por exemplo, que dispõe de um sistema forte segurança, do que em locais externos. A maioria dos vazamentos de dados não acontece por ação hacker, mas por um descuido da configuração das ferramentas.”

Tecnologia no Prêmio Gestor Público Paraná

Estão abertas as inscrições até o dia 16 de julho para a 9ª edição do Prêmio Gestor Público Paraná (PGP-PR), que premia gestores públicos das cidades paranaenses com projetos que visam boas práticas de gestão pública em prol dos cidadãos.  Apoiada pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-PR), em 2021, a premiação tem como tema “Assistência Social: Amparar e Capacitar para Crescer”.

Roberto Marcelino, diretor da Assespro-PR, diz que a tecnologia é uma aliada dos gestores públicos na busca por benesses para os cidadãos. Por isso, o conceito de Smart Cities deve ser levado em conta na elaboração de projetos. Uma Smart City, ou Cidade Inteligente, é aquela que usa tipos diferentes de ferramentas tecnológicas para coletar dados e usá-los para gerenciar recursos e ativos de forma eficiente, para uma melhor gestão de recursos, controle de bens públicos e desenvolvimento dos cidadãos. Para inscrição acesse o site: www.pgp-pr.org.br.  Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: priscila@sindafep.com.br ou pelo telefone e WhatsApp (41) 3221-5308.