A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (30) a formação de comissão especial para avaliar a proposta do governador Roberto Requião.


O governador Roberto Requião quer assegurar na constituição estadual o acesso à água potável, considerando-o como serviço público essencial e prestado diretamente por pessoas jurídicas de direito público.

“A água é um bem essencial à vida e por isso tem que ser protegida. A proposta prevê o ordenamento constitucional às diretrizes que asseguram no território paranaense a proteção, a preservação do meio ambiente e a gestão sustentável dos recursos hídricos”, disse o líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), autor do pedido da retomada de discussão da proposta.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi enviada à Assembléia Legislativa em novembro de 2004 e dormitava nos escaninhos do legislativo. “O governador lembrou da sua proposta durante a visita da ex-primeira dama francesa, Danielle Mitterrand, que também defende água como um bem público. A PEC garante às futuras gerações a água potável e saneamento básico, assegurados por uma gestão responsável do meio ambiente”, destaca Romanelli.

“É isso que pretendemos inserir na Constituição do Paraná: as garantias de que a água é um bem público e com isso efetivamente pode ser um instrumento claro de utilização comum, de todos, a partir da boa gestão, e nunca ser uma mercadoria para ser comercializada”, completa.

A garantia da universalização do uso é a principal motivação da proposta de Requião que entende água como um bem de domínio público essencial à vida, à saúde e à manutenção do equilíbrio do meio ambiente. “O uso deve ser subordinado ao interesse geral e as diretrizes e os fundamentos orientadores de sua gestão devem ser explicitados no texto constitucional”.

O presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM), reconheceu a importância da discussão e oficiou aos líderes das bancadas (PMDB, PSDB, PT, Democratas, PP e bloco PSB-PRB-PR) a indicarem os cinco membros da comissão especial que, regimentalmente, terá 20 dias para apreciar a matéria. “Efetivamente é um assunto de extrema importância e a gente sabe que essas PEC’s só andam quando o propositor vai atrás, empurra, senão pára mesmo”, disse Justus.

Romanelli adianta que o Paraná, seguramente, vai ter uma das mais avançadas legislação de proteção aos mananciais e recursos hídricos. “Teremos na Constituição Estadual um capítulo que vai tratar especificamente da água como um bem essencial à vida humana. É um tema que está na pauta de discussão no mundo e o Paraná, mais uma vez, se torna referência na proteção dos interesses do seu povo”.