Enio Verri apoia CPI para investigar atos antidemocráticos

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Os atos antidemocráticos do dia 7 de setembro podem ser investigados por meio de uma CPI

Foi apresentado na Câmara, na última semana, um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), para investigar a realização de atos antidemocráticos do dia de 7 de setembro. O deputado federal Enio Verri é um dos parlamentares que também assina o documento.

O requerimento pede, ainda, que sejam apuradas quais as fontes de financiamento das manifestações e se houve uso de recursos públicos para promover os atos.

No feriado da Independência do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro participou das manifestações, que ele mesmo incentivou e convocou seus apoiadores, para defender pautas antidemocráticas como o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional. Em seus discursos durante os atos em Brasília e em São Paulo, Bolsonaro fez vários ataques às instituições e a ministros do STF e afirmou que não obedeceria a decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes. Os atos também tiveram várias alusões a um golpe contra a democracia do país.

“Foi um show de horrores em uma data extremamente simbólica da história do Brasil. Nunca o país teve um governante tão distante da democracia e empenhado em destruir a imagem das instituições brasileiras. Não houve qualquer tipo de respeito aos poderes, mas sim crime de responsabilidade cometido por aquele que deveria gerir o país e enfrentar problemas reais da população como desemprego, pandemia, inflação, pobreza e a fome que assola a população”, ressaltou Enio Verri.

Bolsonaro também atacou o sistema eleitoral, e mais uma vez colocou em dúvida o processo eleitoral de 2022. Além disso, mirou governadores e prefeitos por conta das medidas de combate ao coronavírus, como já fez em outras oportunidades.

Para ser aceito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o documento precisa recolher a assinatura de 171 deputados.

 

Comissão rejeita projeto e mantém decreto do governo sobre fiscalização de rodeios

Aline Sleutjes afirmou que o decreto encontra respaldo jurídico na Emenda, que permite as práticas desportivas que utilizam animais consideradas manifestações culturais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou a suspensão de um decreto do governo Bolsonaro que atribui ao Ministério da Agricultura o papel de avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios.

A suspensão foi pedida pelo deputado Célio Studart (PV-CE), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 516/19. Ele alega que o Decreto 9.975/19 desconsidera leis municipais e estaduais, além de decisões judiciais, que baniram algumas práticas de rodeio consideradas prejudiciais aos animais, como a prova de laço.

A rejeição foi recomenda pela relatora do projeto, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR). Segundo ela, o Ministério da Agricultura regulamentou em 2019 as modalidades equestres de laço individual, laço em dupla e laço comprido.

“A portaria assegura a proteção dos animais e, mais importante ainda, prevê punições para os casos de descumprimento”, disse.

Sleutjes afirmou ainda que o decreto encontra respaldo jurídico na Emenda Constitucional 96, que permite as práticas desportivas que utilizam animais consideradas manifestações culturais. Desde 2016, o rodeio, a vaquejada e o laço são considerados manifestações culturais nacionais e patrimônios culturais imateriais por força da Lei 13.364/16. (Agência Câmara de Notícias)

ENTREGA DE EQUIPAMENTOS

Nesta segunda-feira, às 16h, será feita a entrega de equipamentos adquiridos pela Prefeitura de Curitiba com emendas parlamentares aprovadas na legislatura passada da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Ao todo, são R$ 575 mil aplicados na área da Saúde, para a compra de insumos e de novas máquinas que ou substituíram equipamentos bastante utilizados, ou serão acrescentadas aos serviços já disponíveis à população. O ato de entrega acontece no Almoxarifado da Saúde, no bairro Cidade Industrial de Curitiba, com a presença de representantes do Legislativo e da Secretaria Municipal de Saúde.

QUEM PARTICIPOU

O valor é a soma de R$ 411 mil em emendas individuais – de Noemia Rocha (MDB), do Professor Euler (PSD) e dos ex-vereadores Wolmir Aguiar, Katia Dittrich e Mestre Pop – e de R$ 184 mil de emenda coletiva assinada por Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB), Oscalino do Povo (PP), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (DEM), Zezinho Sabará (DEM) e pelos ex-parlamentares Alex Rato, Cacá Pereira, Cristiano Santos, Dona Lourdes, Jairo Marcelino, Maria Manfron, Professor Silberto e Wolmir Aguiar.

COMUNIDADES SEM ENERGIA

Parece inacreditável que, na terceira década do Século XXI, ainda existam comunidades sem acesso à energia elétrica e em situação de vulnerabilidade social e econômica vivendo a poucos quilômetros de outras localidades que têm acesso a este serviço básico e direito humano fundamental. Mas é o que acontece em algumas comunidades de pescadores e pescadoras tradicionais caiçaras do município de Guaraqueçaba, no Litoral paranaense, que vivem nas localidades de Abacateiro, Barbados, Barra do Ararapira, Boa Vista, Canudal, Vila Fátima, Laranjeiras e do Sebuí. Todas estão na área do Parque Nacional de Superagui e dentro da APA de Guaraqueçaba.

PROCURANDO A SOLUÇÃO

Foi para tratar deste problema enfrentado pelas comunidades tradicionais de Guaraqueçaba que o deputado se reuniu, na última semana, com o superintendente Luiz Antonio Corrêa Lucchesi da Superintendência do Ibama no Paraná (Supes/PR), servidores da autarquia e representantes do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (Mopear) do Paraná. “Precisamos que o Governo do Paraná e a Copel se empenhem junto aos órgãos federais para garantir este direito fundamental, que é o de ter acesso ao serviço básico de energia elétrica. Um direito que vai garantir qualidade de vida, de saúde e de segurança para essas pessoas. Além de garantir as atividades econômicas de pesca e desenvolvimento sustentável”, comentou Goura.

CARROS COMPARTILHADOS

O Grupo Renault apresentou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o funcionamento do sistema Mobility, desenvolvido pela empresa para ser uma opção de compartilhamento de carros em grandes centros urbanos. O presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), o vice, Alexandre Leprevost (Solidariedade), e a primeira secretária da Mesa Diretora, Flávia Francischini (PSL), foram recebidos pela analista sênior da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais, Evilym Machado, e pelo analista de mobilidade Igor Cerullo. Acompanhando os membros da Mesa Diretora da CMC estavam a diretora geral do Legislativo, Jussana Marques, a diretora de Patrimônio e Serviços, Adriana da Luz Pereira, o diretor de Comunicação, Filipi Oliveira, e o assessor de Projetos e Gestão, Thiago Soares. Foi explicado à comitiva da Câmara que o objetivo do Mobility é simplificar a gestão de frotas profissionais, sendo uma opção, por exemplo, aos veículos a combustão que o Legislativo tem hoje em dia, mediante contrato de locação.

PEDÁGIO

Uma ação proposta pela Procuradoria da República em Londrina do Ministério Público Federal, protocolada em maio deste ano, cita o trabalho da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, como um dos argumentos para impor sanções à concessionária Viapar pela não realização da construção do Contorno de Arapongas, uma intervenção no trecho da rodovia federal BR-369, com extensão de aproximadamente 10 quilômetros, em pista dupla, incluindo 6 viadutos, que deveria ter sido realizada até o ano de 2020. “A inexecução da obra também é apontada pelo documento da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentado em audiência pública realizada em 11/02/2021 em Londrina/PR”, cita o documento.

SUSPENSÃO DE COBRANÇA

Como os contratos das atuais concessionárias se encerram em novembro deste ano, o procurador da Procuradoria da República de Londrina do MPF, Raphael Otávio Bueno Santos, propôs a Ação Civil Pública, em maio deste ano, com pedido de tutela de urgência requerendo, entre outras medidas, a suspensão da cobrança das tarifas das praças de pedágio da concessionária até que o montante de R$ 121.696.400,00 fosse depositado em juízo, além de outras sanções à concessionária. Valor correspondente ao custo atual da obra.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

Observando as dificuldades das pessoas que moram de aluguel, dividem a casa com amigos ou com parentes na hora de apresentar um documento que comprove residência, o deputado Alexandre Amaro (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 461/2021 que pretende assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços (água, luz, telefone, gás), o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio. Alguns critérios para essa inclusão devem ser seguidos, como por exemplo, que o morador tenha mais de 18 anos, que com ele resida, com a finalidade de atestar a residência deste.

REQUERIMENTO

Além disso, o objetivo será apenas para a comprovação de residência, e para a inclusão, o titular da fatura deverá apresentar um requerimento com a solicitação. Se o pedido for para a inclusão do nome do cônjuge, ele deve ser feito exclusivamente pelo titular da fatura de serviço, bastando a apresentação de uma certidão de casamento. Já os casais que têm contrato de união estável, devem apresentar a certidão que comprove esse tipo de união.

SEMANA DE RECICLAGEM

O Calendário Oficial do Estado, irá abrigar pela primeira vez no Paraná, a “Semana da Reciclagem”, projeto de lei de autoria do deputado Galo (PROS), e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, que deu origem à lei 20.579/2021 e que será comemorada anualmente no dia 21 de setembro. Sancionada em julho deste ano pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, a lei sugere a realização de uma série de atividades em escolas e colégios de todo estado, como campanhas de conscientização e também ações para valorizar o trabalho realizado diariamente por milhares de recicladores e carrinheiros.

SEPARAR O LIXO

Conforme o deputado, é preciso a cada dia, incentivar a sociedade de uma maneira geral a continuar separando o lixo de forma adequada, pois isso contribui de forma decisiva para a proteção do meio ambiente. Há de se lembrar que milhares e milhares de famílias tiram seu sustento diário da reciclagem e temos que valorizar o duríssimo trabalho dos catadores que percorrem todos os dias as ruas das cidades e muitas vezes acabam não podendo recolher o material por não estar devidamente separado.

REVISÃO DE LEIS

A Comissão Especial da Revogação das Leis aprovou seu regulamento interno e decidiu revisar as 15.587 leis municipais sancionadas entre 1948 e 2019 e deve incluir, nesta revisão, as mais de 320 normas aprovadas entre 2020 e 2021. O colegiado é formado por 7 vereadores e foi instalado para analisar o projeto de lei que pretende revogar 3 mil leis ordinárias da capital. A sugestão para que todo o colegiado participe da revisão não só das 3 mil leis que podem deixar de existir, mas também de todas as que estão em vigor no momento partiu do presidente da comissão especial e autor da proposta, Professor Euler (PSD). O vereador informou ter uma planilha em que estão elencadas todas as normas sancionadas nos últimos 71 anos – até 2019 –, divididas em “revogáveis, possivelmente revogáveis e não revogáveis”.

SOBRA DE VACINAS

Agora é lei. As doses que sobram nos frascos de vacina contra a Covid-19, a partir de agora, vão seguir o mesmo regramento em todo o Paraná e poderão ser utilizadas para vacinar um maior número de pessoas, mesmo que elas estejam fora do público-alvo do chamamento pelas prefeituras naquele momento. O motivo é que o projeto ‘xepa’ da vacina, aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, que foi sancionado pelo governador do Estado na última quarta-feira (15/09). A proposta foi apresentada pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (MDB), Tadeu Veneri (PT) e a deputada Luciana Rafagnin (PT).