Com medo de reprovação, comissão do voto impresso adia votação para agosto

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O deputado Paulo Eduardo Martins preside a Comissão do Voto Impresso na Câmara dos Deputados

A mais recente reunião da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna o voto impresso obrigatório, foi encerrada sem a votação do parecer. Esse desfecho veio após muitas discussões.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), decidiu atender o pedido do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), por mais prazo para incorporar sugestões em novo substitutivo. A próxima reunião do colegiado foi marcada para o dia 5 de agosto, depois do recesso parlamentar.

A reunião extraordinária foi convocada após requerimento do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e outros 20 parlamentares. O Plenário da Câmara chegou analisar sugestão que suspenderia a reunião, mas não houve votos suficientes para aprovação.

Segundo Hildo Rocha, as eleições gerais em 2022 não permitem mudanças. “Não tem mais tempo para a Justiça Eleitoral, sei pela experiência de mais de 20 anos de vida pública. Fiz esta autoconvocação não foi à toa, e outros colegas apoiaram, porque o presidente já adiou a votação duas vezes”, explicou.

Os parlamentares mais próximos do governo Bolsonaro tentaram adiar a votação logo no início da reunião, enquanto a maioria criada no colegiado após várias trocas de integrantes insistia na análise da proposta. Um requerimento para retirada de pauta acabou rejeitado por 22 votos a 12.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC, aproveitou quedas de conexão durante a sessão semipresencial para defender o texto. “A tecnologia falha, os equipamentos falham”, advertiu. Segundo o presidente Paulo Eduardo Martins, houve tentativas de invasão da videoconferência, contornadas pelos técnicos.

Bia Kicis, Filipe Barros e o líder da bancada do PSL, deputado Vitor Hugo (GO), aproveitaram para fazer críticas a setores da Justiça Eleitoral, os quais acusaram de interferir nos trabalhos. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) argumentou ainda que as falhas durante a reunião semipresencial poderiam levar à anulação. (Agência Câmara de Notícias)

 

Roman quer que pequeno minerador tenha tratamento diferenciado

O deputado Roman quer que pequenos mineradores tenham tratamento diferenciado como os pequenos agricultores

A relatora do Grupo de Trabalho (GT) para rever o Código de Mineração, deputada Greyce Elias (Avante-MG), apresentou o plano de trabalho do colegiado, que tem sete sub-relatorias com temas como barragens de rejeito de mineração e leilões de áreas para exploração. Ela prevê a apresentação do relatório final em novembro.

Segundo a parlamentar, um dos principais objetivos da mudança da legislação é fazer com que os mineradores atualmente na ilegalidade possam ser formalizados. “Que eles possam ter orgulho da geração de emprego e do que estão deixando para o nosso País”, disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), o código não reflete a situação atual da maioria dos mineradores brasileiros. “Nossa legislação foi feita quando tínhamos a grande mineradora e o garimpeiro. Garimpeiro quase não existe mais”, afirmou.

O coordenador do GT, deputado Roman (Patriota-PR), defendeu dar ao pequeno minerador o mesmo tratamento diferenciado garantido ao agricultor familiar na legislação. “Tudo que precisamos é um código que venha na linha da sustentabilidade, da previsibilidade e da segurança jurídica”, comentou. (Agência Câmara)

COMPRA SUSPEITA

O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) protocolou nesta quinta-feira (22) uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), solicitando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 023/2019, realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) para aquisição de cones e cilindros para sinalização viária, tipo menor preço. Segundo o parlamentar, o pedido decorre do trabalho contínuo de fiscalização dos atos do Poder Executivo e foi motivado por indícios de sobrepreço.

TRIPLO DO PREÇO

O deputado alegou que faltou economicidade nos Lotes 01 e 02 da licitação da Superintendência Regional Oeste, já que o DER/PR declarou vencedoras as propostas mais caras para os cones, por quase o triplo dos preços das menores ofertas. Devido às suspeitas de sobrepreço, Soldado Fruet pediu ao TCE que suspenda o andamento da licitação do DER ou, caso já tenha sido assinado o contrato, que inste o Executivo a realizar a suspensão. “O objetivo é salvaguardar o erário público e conferir a lisura, publicidade, probidade, proporcionalidade, economicidade e eficiência esperadas na realização de um certame licitatório”, afirmou.

FEMINICÍDIO

22 de julho no Paraná é o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. A lei 19.873/2019 foi aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná e tem como objetivo incentivar e unificar ações de combate em um ‘Dia D’, quando órgãos públicos, entidades, associações, lideranças políticas e sociedade civil organizada centralizam o discurso em uma única pauta: a necessidade de interromper o ciclo da violência doméstica e evitar feminicídios. Diversas atividades marcam a data pelo estado. 73 mulheres foram vítimas de feminicídio no Estado no ano de 2020. A data escolhida faz referência ao dia da morte da advogada guarapuavana Tatiane Spitzner, que foi encontrada morta após cair do prédio onde morava, em 2018.

PAUTAS CONSTANTES

Mas a preocupação com a defesa dos direitos das mulheres e o combate ao feminicídio são pautas constantes na Assembleia Legislativa. Outra medida aprovada recentemente e que também já é lei no Paraná é a campanha Sinal Vermelho. Com a medida, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar podem denunciar a condição e pedir socorro expondo a mão com a marca de um “X”, preferencialmente escrito em vermelho.  O pedido de socorro é um dos meios previstos na Lei Maria da Penha. Com ele, a mulher pode solicitar ajuda sem se expor para o agressor. A ideia é disseminar a informação para atendentes de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas e shoppings center e supermercados.

ACOLHIMENTO A ÓRFÃOS

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná pode permitir o acolhimento de crianças e adolescentes órfãos, criando uma oportunidade de inserção social para jovens vulneráveis. A avaliação é do autor do projeto 371/2019, deputado Evandro Araújo (PSC). A proposição institui o apadrinhamento de crianças e adolescentes no Estado. A ideia da proposta é possibilitar o acolhimento de crianças órfãs ou sob tutela do Estado por padrinhos e madrinhas do coração nos finais de semana, feriados e datas comemorativas. “O texto visa criar condições objetivas para que a aproximação entre padrinho ou madrinha possibilite às crianças e adolescentes acolhidos a construção de referências afetivas e sociais, facilitando a transformação do sentimento de abandono em sentimento de pertencimento”, diz Araújo, na justificativa da matéria.

DADOS ABERTOS

Na última semana, o Tribunal de Contas do Paraná apontou falhas na condução da Casa Civil do Estado relacionadas à falta de transparência do Governo do Estado. Segundo o relatório, a ausência de um mecanismo de controle nos processos e que possibilite acesso a público dos dados da gestão pode estar acobertando, dentre outras coisas, a contratação de profissionais sem a devida capacitação para cargos de direção, chefia e assessoramento. Além disso, houve também o destaque no documento para a inexistência de políticas que realmente atinjam os objetivos e metas para atender o interesse público.

REALIDADE DIFERENTE

Na avaliação do deputado Requião Filho (MDB), isso é resultado de uma gestão que vende a ideia de eficiência, de compliance, mas que na prática não existe. “Estamos vivendo um momento em que tudo é maravilhoso nas propagandas, mas na realidade é bem diferente. Temos um Governo despreocupado com a transparência, com o monitoramento dos gastos e sem possibilitar acesso a quem tem o direito de saber o que acontece no Palácio Iguaçu”.

CAPACITA FOZ

A Itaipu Binacional e o Instituto Polo Iguassu lançaram, nesta quinta-feira (22), o Capacita Foz, uma iniciativa de educação on-line, com atividades ao vivo e gravadas, e que deverá beneficiar 2.250 profissionais do turismo de Foz do Iguaçu, em áreas do trade turístico e afins. O projeto, com duração de dois anos e investimentos de R$ 4,7 milhões por parte da Itaipu, também fornecerá uma bolsa de R$ 550 reais por três meses a esses profissionais que foram impactados pelas limitações impostas pela pandemia de covid-19.

CAPACITAÇÃO

O Capacita Foz amplia as atividades de capacitação promovidas em duas edições do Capacita Guias pelo Instituto Polo Iguassu, com apoio da Itaipu. Juntamente com o lançamento, ocorreu a entrega de certificados da segunda turma, que formou mais 66 profissionais (além dos 147 da primeira). Eles foram capacitados sobre novas formas de apresentar os atrativos de Foz, além dos cuidados para promover uma experiência segura para os turistas.

UTILIDADE PÚBLICA

O prefeito Rafael Greca recebeu membros da nova diretoria executiva do Instituto Presbiteriano Mackenzie (IPM), mantenedor do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie (HUEM) – importante instituição da rede hospitalar do município que presta mais de um milhão de atendimentos por ano, dos quais 95% pelo SUS. Greca entregou ao presidente da Diretoria Executiva do IPM, Milton Flávio Moura, o certificado de declaração de utilidade pública municipal concedida ao Instituto Mackenzie por meio de projeto de lei de iniciativa dos vereadores Pier Petruzziello e Noemia Rocha. Com o certificado, o hospital pode agora requerer verbas públicas para funcionar.

REPÚDIO A BRAGA NETO

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD), vêm a público demonstrar indignação e repúdio às declarações atribuídas ao Ministro da Defesa, General Braga Netto, no Jornal Estado de S. Paulo nesta quinta-feira, 22, de que “não haverá eleições em 2022, se não houver voto impresso e auditável”. A ameaça já foi feita publicamente, mais de uma vez, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e ganha especial gravidade se proferida por um general membro das Forças Armadas.

OMISSÃO

As supostas declarações surgem em meio às denúncias feitas na CPI da Covid do envolvimento direto de militares em negociações irregulares no Ministério da Saúde na compra de vacinas e desenham um cenário favorável a um retrocesso institucional preocupante. O quadro é potencializado com a omissão do Presidente da Câmara dos Deputados em dar prosseguimento aos mais de 100 pedidos de impeachment pelos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República e ausência de medidas mais duras do Poder Judiciário para reprimir os discursos atentatórios à Constituição Federal.

MANTER O MEDO

A negativa verbal é frágil e parece intentar manter a sociedade brasileira em um clima de insegurança e medo. Ao manifestar sua repulsa às ameaças golpistas do Presidente da República, que teriam sido reiteradas pela fala atribuída ao General Braga Netto, as entidades exigem das instituições democráticas e demais poderes respostas firmes e atitudes severas em defesa da democracia brasileira.