A CCJ rejeitou o parecer do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) a recurso do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Contra decisão da Presidência da Câmara de adotar regime de urgência para medidas provisórias assim que elas chegam à Casa, o que não está na Constituição. A intenção de Jungmann é evitar que as MPs tenham prioridade sobre outras matérias na pauta, já quando chegam à Câmara. Pelas regras atuais, além da urgência automática no início da tramitação, as MPs, de acordo com a Constituição, passam a trancar a pauta da Casa (Câmara ou Senado), onde estiverem, depois de 45 dias de tramitação sem ser votadas.

O relator recomendava em seu parecer a rejeição do recurso de Jungmann e a manutenção da regra atual sobre urgência. Seu parecer foi rejeitado por 30 votos contra 28. A CCJ analisa apenas a norma sobre urgência, já que o prazo para trancamento da pauta está previsto na Constituição e exigiria uma emenda constitucional para ser modificado.

O presidente em exercício, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), indicou o deputado Magela (PT-DF) para elaborar o novo parecer a favor do recurso e contra a decisão da Presidência. Apesar de ser da base do governo, Magela votou contra o parecer do relator.

A CCJ está reunida no plenário 1.