O projeto de lei que autoriza o Governo do Estado, através da Copel, a participar dos leilões de concessões de três rodovias federais foi aprovado nesta quarta-feira (19), na CCJ da Assembléia Legislativa

  
Patrícia Vieira
da redação

O projeto de lei que autoriza o Governo do Estado, através da Copel, a participar dos leilões de concessões de três rodovias federais que cortam o litoral paranaense entre Santa Catarina e São Paulo, foi aprovado nesta quarta-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa. “Nós fizemos um substitutivo limitando a sociedade a pessoas jurídicas, exigindo que essa sociedade seja feita de forma majoritária conforme a legislação e também limitando o prazo de disposições funcionais eventualmente necessárias e permitidas pelo Governo do Estado”, disse o deputado Artagão Júnior (PMDB), relator da proposta. O deputado ainda concluiu: “Eram correções necessárias para diminuir as demandas judiciais que por ventura no futuro aconteçam”.
Nesta quinta-feira (20), o projeto deve ser analisado pela Comissão de Finanças e na próxima segunda-feira (24), deverá ser votado pelos deputados no plenário. De acordo com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa está é a primeira fase para que a Copel participe do processo de licitação.
“A Assembléia, através de um entendimento da maioria dos deputados, vai aprovar o projeto e dar essa condição para que os usuários dessas três rodovias possam pagar um pedágio simples, de baixo custo, somente de manutenção”, disse Romanelli.
Já o deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da oposição, é a favor da redução do pedágio, mas considera o projeto inconstitucional. Em nota afirmou que: “Caracterizada a inconstitucionalidade, impossível a manifestação pela constitucionalidade da proposta de lei. Portanto, separadamente ao voto do relator, manifesto parecer contrário a presente preposição”.
O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), acredita que a mensagem é uma tentativa do governo justificar a batalha contra o pedágio no Paraná. “É apenas uma forma de dizer que vai baixar o pedágio, mas de maneira incorreta”. Segundo o deputado, a inconstitucionalidade da proposta pode gerar muitos custos ao estado, resultante de ações judiciais das concessionárias que disputarão a licitação.