Felipe Francischini: objetivo é evitar que compra de pacote de dados para acessar FM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que estabelece que os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

O Projeto de Lei 8438/17 foi apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR). Por recomendação do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), a proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O texto exige que a funcionalidade de recepção dos sinais de radiodifusão esteja habilitada antes da distribuição e comercialização do aparelho no País.

A habilitação da funcionalidade deverá ser compatível com as tecnologias adotadas no Brasil e atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade.

Em seu parecer, Francischini observou que aproximadamente 97% dos telefones já contam com recebimento de transmissões em FM já integrado desde a fabricação. No entanto, apenas 34% desses receptores seriam ativados quando disponibilizados ao consumidor final. “Dessa forma, o consumidor haveria de adquirir um pacote de dados, de forma onerosa, para o acesso às transmissões via streaming, tecnologia mais suscetível à instabilidade de transmissão”, justificou o relator.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou voto contrário à proposta, por acreditar que vai obrigar as pessoas que não querem a recepção de rádio a pagar por essa funcionalidade. “O fornecimento de qualquer produto ou serviço tem que ser um diferencial de mercado e não uma obrigação de lei que gera custo, aumenta a régua da burocracia, diminui a concorrência e eleva os preços. Esta interferência negativa prejudica justamente os mais pobres, que não vão conseguir importar produtos”, disse. (Agência Câmara)

 

COMBUSTÍVEIS

Vermelho defende privatização da Petrobras como forma de reduzir preço dos combustíveis

Vermelho: “É preciso quebrar esse monopólio e abrir o mercado para outras empresas fazerem o refino do petróleo, porque onde tem concorrência a redução dos preços ocorrerá naturalmente”

O deputado federal Vermelho (PL) disse que para reduzir os preços dos combustíveis “e acabar com a sangria dos brasileiros” será necessário privatizar a Petrobras e acabar com o monopólio dos combustíveis.

“Ninguém mais aguenta a escalada dos preços dos combustíveis. É preciso quebrar esse monopólio e abrir o mercado para outras empresas fazerem o refino do petróleo, porque onde tem concorrência a redução dos preços ocorrerá naturalmente”, disse o deputado.

“A paciência do povo está acabando e o governo precisa acabar urgente com esse monopólio para o setor ter maior competitividade”, acrescentou.

O parlamentar afirmou que o governo criou um grupo de trabalho para estudar o fim do monopólio da Petrobras. “Já disse ao presidente Bolsonaro que se o projeto chegar na Câmara, serei o primeiro a votar a favor porque ninguém mais suporta essa sangria do nosso povo em benefício dos acionistas”.

O deputado entente ser natural uma empresa visar o lucro, “mas não pode ser esse absurdo de R$ 44,5 bilhões em apenas três meses. Estão quebrando toda a cadeia produtiva porque tudo depende dos combustíveis. Precisamos quebrar esse monopólio antes que ele quebre com o Brasil”.

MEIO AMBIENTE

Audiência Pública sobre financiamento e comercialização de projetos de crédito de carbono será realizada em Brasília

Filipe Barros: “Trata-se de um debate de importância mundial, pois estamos falando sobre um sistema de compensação da emissão de carbono ou outros gases de efeito estufa”

Requerimento de autoria dos deputados federais (REQ 37/22) Filipe Barros (PL-PR), Joaquim Passarinho (PL-PA) e Sanderson (PL-RS) foi aprovado nesta quarta-feira (1⁰/06) em reunião da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara do Deputados.

A proposta prevê a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Finanças e Tributação para debater o fundo de investimento destinado a financiar projetos de crédito de carbono, tendo como convidados o presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto e presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

“Trata-se de um debate de importância mundial, pois estamos falando sobre um sistema de compensação da emissão de carbono ou outros gases de efeito estufa, como instrumento presente no mercado internacional e que tem capacidade de crescer muito no Brasil”, afirmou Filipe Barros.

Segundo o deputado vice-líder do PL, durante o Congresso Mercado Global de Carbono Descarbonização e Investimentos Verdes, no último 18 de maio, no Rio de Janeiro, o presidente do Banco do Brasil divulgou o lançamento de um fundo de investimentos destinado a financiar projetos de crédito de carbono e contará com contribuição inicial de R$ 2 milhões. E o BNDES prepara sua entrada no mercado com compra de crédito carbono também.

“Como se trata de tema relacionado à CME e também a Comissão de Finanças e Tributação sugeri uma Audiência Pública conjunta para discutir o tema, sendo aprovada e que será submetida na CFT e outras comissões que queiram aderir ao debate”, disse o paranaense.

RELATÓRIO PEDÁGIO

A comissão de deputados da Assembleia Legislativa do Paraná, que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio no estado, entregou na última terça-feira (31), ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Rodrigues, em Brasília, o relatório técnico sobre o programa de desestatização de rodovias do estado. Rodrigues é o relator do processo de concessão proposto pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O trabalho levado ao TCU – produzido pelo Instituto de Tecnologia de Transportes e Infraestrutura (ITTI), da Universidade Federal do Paraná (UFPR) – faz uma série de apontamentos sobre a concessão. “São 25 pontos principais, que abordam todos os riscos da atual modelagem que foi definida pelo governo federal”, explica o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

COMISSÃO DE DEPUTADOS

Segundo ele, o ambiente encontrado pelos deputados foi bastante receptivo e colaborativo, e novas reuniões serão marcadas. Além de Romanelli, estiveram no TCU os deputados Marcel Micheletto (PL), líder do Governo; Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição e coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio; Tião Medeiros (PP), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia; e Evandro Araújo (PSD), vice-coordenador da Frente Parlamentar.

HORÁRIO DO COMÉRCIO

Projeto de lei que pretende acabar com o horário fixo de funcionamento do comércio da capital do Paraná é o tema de uma audiência pública marcada para a próxima sexta-feira (3), às 14h, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e revoga a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.

HORÁRIOS LIVRES

Com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo, o debate é uma iniciativa da bancada do Novo, formada pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, conforme requerimento 407.00016.2022, aprovado pelo plenário nesta terça-feira (31). Com a revogação da lei em vigor, as parlamentares pretendem acabar com os horários fixos do comércio de Curitiba, que hoje funciona das 9h às 19h, de segunda a sexta; e das 9h às 13h, aos sábados; e dos supermercados, das 9h às 21h, de segunda a sábado. O projeto da bancada do Novo retira esses horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

FAS FALHANDO

Relatando uma dificuldade vivida pela organização social Unilehu, que teve recursos já captados comprometidos pela falta de um documento que deveria ter sido emitido pela Fundação de Ação Social (FAS), a vereadora Noemia Rocha (MDB) cobrou mais atenção do Executivo para o órgão. “Eles estão sem pessoal para analisar [as documentações]”, cobrou a parlamentar, queixando-se que quando a FAS era gerida pelas esposas dos ex-prefeitos havia mais recursos à disposição do órgão.

POPULAÇÃO PEDE OBRAS

Obras, saúde e segurança representam 58% das indicações propostas na consulta pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto que estima R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para 2023. Os resultados foram apresentados pelo presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa, Serginho do Posto (União), em audiência pública durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º). A atividade encerrou a fase de discussão da mensagem do Executivo, que deverá ser aprovada pelos vereadores até 30 de junho.

REVITALIZAÇÃO DE ASFALTO

Equivalentes a 23,9% das 710 indicações apresentadas na consulta pública, as obras tiveram demandas principalmente para as áreas de implantação e revitalização de asfalto, drenagem, iluminação e calçadas. Segurança, que reuniu 20,1% das sugestões, teve em seu “top 5” demandas relacionadas à Guarda Municipal de Curitiba, para a ampliação das rondas, do efetivo e dos módulos na cidade, seguidas pela prevenção ao uso de drogas e ações de videomonitoramento.

SAÚDE COM MAIS GENTE

Na saúde, terceiro item com mais indicações (14,4%), lideraram pedidos para a melhoria dos serviços, de uma maneira em geral, a contratação de mais profissionais para o atendimento à população e o aumento das consultas ofertadas. Também se destacaram demandas referentes à implantação de equipamentos públicos e aos atendimentos odontológicos.

A consulta pública da CMC foi realizada entre os dias 13 e 24 de maio, com a participação pela internet e em urnas localizadas nas administrações regionais e entradas do Legislativo. Como cada cidadão pôde apresentar três áreas prioritárias, as 284 participações resultaram em 710 indicações. Em relação aos canais de contato, Serginho do Posto apontou que 59,9% das sugestões foram depositadas nas urnas físicas.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a redação final da proposta que promove atualizações na legislação estadual sobre a violência obstétrica, direitos da gestante e da parturiente. O projeto de lei 457/2021, assinado pela deputada Mabel Canto (PSDB), tem como objetivo a atualização dos meios de divulgação previstos na Lei nº 19.701 de 2018, que trata justamente do tema. De acordo com as alterações previstas na matéria, todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento a gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência desta norma, com destaque para as condutas, os direitos e os órgãos para registro da denúncia nos casos de violência. Os cartazes, diz o texto, devem ser afixados em locais visíveis ao público em geral, com tamanho e formatação que permita a inserção de todas as informações, preferencialmente nas recepções dos estabelecimentos.

WI-FI GRATUITO

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (1º) a proposta que trata da liberação da rede Wi-Fi, de forma gratuita, aos pacientes e usuários de hospitais estaduais. O projeto de lei 671/2020, assinado pelo deputado Nelson Luersen (União), avançou em segundo turno de votação na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, e com uma subemenda de plenário. De acordo com o texto, os hospitais privados poderão disponibilizar aos pacientes, clientes e acompanhantes que realizarem qualquer tipo de atendimento e/ou espera, 24 horas por dia, e de forma gratuita, rede de comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) para acesso à internet via dispositivos móveis. Já os hospitais públicos, segundo a matéria, também poderão adotar medidas que viabilizem o acesso gratuito à internet via dispositivos móveis aos usuários, havendo possibilidade técnica e de infraestrutura implantada. O projeto também determina que o fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi), somente será oportunizado se não interferir no desempenho da qualidade da rede e do próprio sistema.

UBER DE VAGABUNDO

Na sessão plenária desta quarta-feira (1º), da Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado estadual Soldado Fruet (PROS) cobrou providências do delegado-geral da Polícia Civil sobre a falta de segurança pública em pequenas cidades do interior do Estado. “O Paraná é o único estado do País em que criminoso cumpre expediente; não rouba, não mata e não furta depois das 18h nem em feriados e finais de semana”, apontou, referindo-se ao fechamento das delegacias em alguns municípios nesses horários, o que obriga policiais a se deslocarem por longas distâncias para lavrarem os flagrantes na cidade maior que centraliza os atendimentos – onde passam de quatro a oito horas até o procedimento ser realizado. “A polícia agora virou Uber de vagabundo, é isso que está acontecendo. Temos que rir para não chorar”, criticou Soldado Fruet. Segundo ele, quem sofre com o fechamento das delegacias são os policiais militares, que viajam com os criminosos no camburão, e a população, que fica desassistida. Após ter pedido solução do Governo do Estado para a questão em discurso na semana passada, quando citou o exemplo da região de Cascavel, no Oeste, o deputado recebeu informações de que o problema se repete em outras regiões do Estado, como Sudoeste e Norte.

TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reuniu para avaliar a tramitação do projeto de lei que cria uma política de atenção especial a estudantes diagnosticados com transtornos de aprendizagem. A iniciativa, de Pier Petruzziello (PP) e Dalton Borba (PDT), estabelece diretrizes para assegurar “acompanhamento multidimensional” aos alunos com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem na rede pública de Curitiba. Com base no parecer favorável elaborado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), os vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD), Carol Dartora (PT), Tânia Guerreiro (União) e Toninho da Farmácia (União) endossaram a tramitação da iniciativa. “Proporcionar qualidade de ensino com acompanhamento integral para formação dos alunos com transtornos de aprendizagem é imprescindível para que possamos construir um futuro com menos diferença social”, argumentou o relator, no voto aprovado pela comissão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).