Cassiano Régis comenta a Nova Lei de Falências já sancionada

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Advogado Cassiano Régis: alinhamento da legislação às diretrizes praticadas por diversos outros países

A Nova Lei de Falências, sancionada em dezembro de 2020, que alterou substancialmente as Leis 8.929/94 e 11.101/2005, traz importantes inovações ao mundo jurídico pátrio, modernizando as relações de natureza falimentar e alinhando a legislação às diretrizes praticadas por diversos outros países do mundo. Quem chama atenção para a nova medida é o advogado Cassiano Régis,  integrante do escritório Régis, Saldanha e Vieira Advogados que tem o advogado João Carlos Régis, Assessor Jurídico da Associação Comercial do Para (ACP),  como um dos titulares.

Segundo  Cassiano Régis, a Nova Lei de Falências que leva o número 14.112/2020,  “dentre as inovações trazidas com no novo texto legal, podem ser citada  a possibilidade de utilização de novos procedimentos para a modernização do processo falimentar, facilitando a tramitação processual no prazo de até seis (6) meses em contrapartida à legislação anterior que permitia arrastar o procedimento de falência por até sete (7) anos.”

E acrescenta do advogado: “A novel e moderna legislação autoriza, também, a  ampliação de formas de financiamentos às empresas em recuperação judicial, bem como o parcelamento de dívidas tributárias, além da possibilitar a formatação de planos de recuperação da empresa pelos credores.”

Mais adiante, Cassiano Régis  lembra que “vale salientar que o Presidente da República vetou do texto legal trechos que permitiam a suspensão das execuções trabalhistas movidas em face da empresas em estado falimentar ou recuperação judicial, sob fundamento de que tais possibilidades, então aprovadas pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro do corrente ano, ensejariam prejuízos aos trabalhadores vindicantes de seus direitos, além de criar insegurança jurídica aos credores.”

E enfatiza Cassiano: “Com base neste novo dispositivo legal, o Juízo da causa poderá autorizar o devedor em recuperação judicial a firmar contratos de financiamento, inclusive com disponibilização de seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da decretação da falência, sendo que se esta vier a ser decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. O financiamento poderá, por igual, ser garantido com bens da empresa, como maquinários, equipamentos e imóveis, por meio de alienação fiduciária ou na forma de garantia secundária. Em havendo sobra de dinheiro na venda do bem, o saldo poderá ser utilizado para pagar o financiador.”

A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, prevê, também, a recuperação extrajudicial, na qual devedores e credores poderão estabelecer acordo prevendo ajuste bilateral previsto na legislação, sem que seja preciso a intervenção da Justiça.

“Na recuperação judicial a intervenção da Justiça visa a negociar opção que evite a falência, permanecendo o princípio legal de que na falência a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos, tais como equipamentos, maquinários, imóveis, além de outros ativos não físicos, são disponibilizados pela Justiça aos credores, ou vendidos para arrecadar os recursos necessários à quitação das dívidas”, finaliza o advogado Cassiano Régis. Maiores informações da nova lei podem ser obtidas acessando @rseadvogados

Cleverson Marinho Teixeira comenta episódios nos Estados Unidos

Advogado Cleverson Marinho Teixeira: “um dia triste, porém de muito aprendizado”

“Os Estados Unidos viveu um dia triste, porém de muito aprendizado. Em primeiro lugar, que o próprio Estados Unidos tem que repudiar atos fora da lei” A frase é do  advogado Cleverson Marinho Teixeira, ao comentar os recentes episódios políticos nos Estados Unidos,  salientando que  “a  imprensa condena apenas o atual presidente Donald Trump, esquecendo e deixando de se valer dos episódios como o da recente invasão  no Capitólio dos Estados Unidos, para criticar ou ao menos destacar que o ainda  Presidente norte-americano assim como do Brasil, não seriam os únicos culpados”.

E acrescenta:  “Isto porque, eles foram democraticamente escolhidos pelos integrantes do Partido Republicano e eleitos pela maioria do eleitores do povo americano, que merecem também ser criticados com vistas a que, em futuras escolhas, saibam, com consciência e sabedoria exercer o seu direito de voto.”

Mais adiante, Cleverson Marinho Teixeira, salienta que “ademais, confirma-se essa análise o fato dos manifestantes não serem obrigados a ir ao Capitólio e promoverem invasões e cometerem barbárie.  Mais um erro, que infelizmente desmerece a democracia”.    Para o advogado, “Cada vez mais, há necessidade de se implementar estudos sobre os temas políticos, sem que os professores procurem influenciar partidária e unilateralmente, mas expor de forma isenta as diversidades dos sistemas e seus resultados na história da humanidade, tudo para que os cidadãos possam escolher e tomar decisões acertadas, respeitar as instituições,  em benefício de todos.”

Assespro-PR elege nova Diretoria Executiva

Lucas Ribeiro:  “maior visibilidade às empresas do Paraná e seus produtos, em níveis globais”.

“Pretendo fomentar ainda mais a mentalidade empreendedora e inovadora dos empresários do setor e proporcionar, através da entidade, maior visibilidade às empresas do Paraná e seus produtos, em níveis globais”, diz Lucas Ribeiro. eleito como novo presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação no Paraná (Assespro-PR) para o biênio de 2021/22. O sócio e fundador do grupo ROIT assume o posto do empresário Adriano Krzyuy, que passa agora a exercer a função de vice-presidente de articulação política.

Advogado, empresário, professor e consultor tributarista, não é de agora que Lucas Ribeiro tem uma estreita relação com a Assespro-PR. Na gestão de Krzyuy, atuou como vice-presidente de Comunicação e Marketing e, anteriormente, como Diretor Jurídico da entidade. Ribeiro também é programador desde os 13 anos, acumulando, assim, conhecimentos de causa e forte desejo em apoiar tanto aos empresários, quanto aos profissionais de tecnologia.

Paraná dispara em vendas de Ivermectina

As  vendas do medicamento cresceram 86,8% na Grande Curitiba e 93,6% em outros municípios do Paraná.

As vendas de Ivermectina, um dos medicamentos mais associados a um possível protocolo de prevenção da doença provocada pelo Covid 19, apesar de não ter comprovação científica, voltaram a aumentar em novembro em todo o estado do Paraná, quando comparado ao mês anterior. Segundo levantamento realizado pela Linx, líder e especialista em tecnologia para o varejo, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), as vendas do medicamento cresceram 86,8% na Grande Curitiba e 93,6% em outros municípios do Paraná, número disparadamente acima da média nacional de 22,3%.

A classe dos medicamentos antirreumáticos, como o Cetoprofeno e a Nimesulida, lidera nas vendas no estado, representando 14,8% do faturamento dentre as dez classes de medicamentos mais expressivas na região metropolitana de Curitiba e 15,1% nos demais municípios. Ainda na Grande Curitiba, os analgésicos e antipiréticos, como Dipirona sódica e Paracetamol, permanecem na segunda colocação, representando 12,5% do faturamento das dez classes com maior destaque, seguidos dos hormônios contraceptivos, com 12,3%. Quando analisados outros municípios do Paraná, os contraceptivos atingem a segunda colocação, contribuindo com 12,6% no faturamento, e a terceira é assumida pelos antidepressivos inibidores seletivos de recaptação de serotonina (SSRI) com 12%. Nacionalmente, a classe mais vendida em novembro também foi a de antirreumáticos, com 14,9% de representatividade no faturamento. Na segunda colocação, com 12%, estão os analgésicos e antipiréticos, seguidos por contraceptivos hormonais (10,9%) na terceira posição. Para saber mais, acesse https://www.linx.com.br/imprensa.

Porto de Antonina prevê crescimento  em 2021

A estimativa de crescimento é de 50% na movimentação de carga

O Porto de Antonina, localizado no Litoral do Paraná, prevê um crescimento de 50% na movimentação de cargas em 2021, especialmente com o farelo de soja não transgênico, fertilizantes e novos produtos como madeira, cavaco, grãos orgânicos e cargas de projeto. A expectativa se deve ao cenário favorável que inclui o dólar elevado, o preço das commodities em alta e a demanda crescente por alimentos em todo o mundo.Em 2020 – os Terminais Portuários da Ponta do Félix (TPPF), empresa responsável pela concessão do Porto de Antonina – garantiu a movimentação de quase um milhão de toneladas, mesmo em um ano atípico de pandemia.

O total, de 950.626 toneladas de produtos movimentados em 2020 – entre granel, fertilizante, farelo de soja, cargas geral e açúcar – representa um acréscimo de 5% se comparado ao ano de 2019, quando a movimentação atingiu a marca de 908 mil toneladas.O diretor-presidente do TPPF, Gilberto Birkhan, explica que a conjuntura econômica para 2021 é favorável ao agronegócio brasileiro, somado aos investimentos em melhorias da estrutura marítima.

“Aliado ao cenário econômico favorável, também pode-se destacar o alinhamento de todas as esferas do poder público no que diz respeito a garantir uma melhor navegabilidade para os portos brasileiros e a segurança da navegação. Com o aumento da profundidade em nosso calado, será possível alavancar ainda mais estes números”, enumera Birkhan.

Para ele, o desafio para o próximo ano está em atingir a meta de crescimento – consolidando o Porto de Antonina no cenário nacional – bem como manter as atuais condições de trabalho com segurança.

“Para o próximo ano já não podemos mais levar em conta a pandemia, tendo em vista que as condições de trabalho já mudaram. Crescemos este ano e o Porto não parou. Devemos isso a confiança e determinação dos nossos colaboradores”, destacou Birkhan.

Manifesto ABAG contra aumento dos Impostos

A ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio, entidade que representa os diferentes elos das cadeias agroindustriais do País, antes e depois da porteira, repudia com veemência a Lei n° 17.293, aprovada em 15 de outubro de 2020, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Com isso, a tributação de importantes insumos agropecuários e combustíveis, usados na produção e transporte, serão elevados pelo governo paulista.

Estudos mostram os efeitos econômicos nefastos dessa decisão, não só em termos de inflação nos preços de bens de primeira necessidade, mas, também, na perda de competitividade das empresas do Estado. Devemos olhar para o impacto que isso causará à sociedade paulista e brasileira, no rastro de uma pandemia jamais vista e um cenário traumático marcado pela recessão e o desemprego.

Nesse quadro dramático, como naturalmente não poderia deixar de ser, a ABAG se solidariza com as lideranças das entidades coirmãs e dos produtores rurais. Clamamos para que o Governador João Dória, seus secretários e líderes políticos reflitam profundamente sobre a proporção, dimensão e a rapidez que mobilizações de produtores, em manifestações democráticas, deverão ocorrer nos próximos dias. Com urgência, precisamos evitar o impacto econômico negativo da Lei nº 17.293.