Cartórios de registro de imóveis

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Os cartórios de registro de imóveis passam a contribuir com o Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC/SREI). A determinação consta do Provimento 115,  da Corregedoria Nacional da Justiça. A cobrança será por cota de participação mensal correspondente a 0,8%  dos emolumentos brutos percebidos pelos atos praticados nos serviços do registro de imóveis de cada serventia. Deverão contribuir com o Fundo todas as serventias do país que prestam esses serviços. Os recursos serão recolhidos e geridos pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR), entidade criada pela Lei Federal 13.465/2017 e que tem por finalidade implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sob regulação e fiscalização do Agente Regulador do ONR, função atribuída à Corregedoria Nacional pela referida Lei Federal.

TRE-PR realiza primeira reunião do Conselho de Governança de 2021

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Tito Campos de Paula, realizou a primeira reunião do Conselho de Governança de 2021. O encontro híbrido, realizado presencialmente e pela plataforma Zoom, contou com a presença do vice-presidente e corregedor, desembargador Vitor Roberto Silva; da diretora do Fórum Eleitoral de Curitiba,  Renata Eliza Costa; do juiz membro da Corte Roberto Tavarnaro; do juiz da 177ª Zona Eleitoral de Curitiba,  Cesar Ghizoni; do diretor-geral  Valcir Mombach; de secretários, secretárias e servidores do Tribunal. Na reunião, estiveram em pauta a propositura de alteração da Resolução TRE-PR nº 756/2017, no que diz respeito à ampliação da composição do Comitê de Gestão Estratégica e Plano de Logística Sustentável, e a certificação das contas relativas ao exercício de 2020.

TJPR prorroga teletrabalho até o dia 15 de abril

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio de decreto,  estendeu o teletrabalho até dia 15 de abril.  Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio virtual poderão ser adiados, desde que devidamente justificados nos autos. Os prazos processuais eletrônicos não serão suspensos ou interrompidos, durante a vigência do Decreto Judiciário, e as audiências virtuais serão mantidas. As atividades presenciais do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo também permanecem suspensas até o dia 15 de abril.