Câmara aprova urgência para projeto que barra supersalários e economizará mais de R$ 3 bilhões

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O deputado Rubens Bueno é o relator do projeto, que já tramita no Congresso desde 2016

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) o regime da urgência para a votação do projeto de lei (PL 6726/2016) que barra os supersalários no serviço público e que vai gerar uma economia de mais de R$ 3 bilhões por ano. Para o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o Congresso está dando mais um passo no combate aos privilégios no serviço público, já que a proposta, que ganha prioridade na pauta, estabelece uma só regra para todos os poderes da República e valerá para União, estados e municípios. O mérito da matéria deve ser votado na próxima semana, antes do recesso parlamentar.

“Estamos nesse trabalho há quatro anos e essa aprovação é um passo importante para o combate aos privilégios no serviço público. Não é possível mais admitir que, por meio de penduricalhos, uma pequena casta chegue a receber salários de mais de R$ 100 mil por mês. Barramos centenas desses auxílios, que agora não podem mais fazer com que os salários ultrapassem o teto. Fizemos exatamente o que determina a Constituição ao estabelecer as verbas indenizatórias que podem ultrapassar o teto. E são apenas 31 pontos, como auxílio alimentação e 13º salário, exatamente o que é um direito constitucional. Fora dessa lista, tudo será alvo do abate teto”, explica Rubens Bueno.

A espera é longa e vem desde 2016, quando o projeto (PL 6726/2016) que barra os supersalários no serviço público foi apresentado. Em 2018, após passar pelo Senado, recebeu na Câmara parecer favorável do deputado Rubens Bueno, que incluiu travas para limitar as chamadas verbas indenizatórias, que são autorizadas pela Constituição a ultrapassar o teto de R$ 39,2 mil.

“Nesse sentido, por exemplo, o auxílio-alimentação só pode ultrapassar o teto em 3%. Antes, não havia qualquer limite. Alguns recebiam R$ 1 e outros até R$ 4 mil, sendo tudo permitido ultrapassar o teto. Agora, estabelecemos uma uniformidade para isso, com o objetivo de barrar abusos”, reforçou Rubens Bueno.

A estimativa mínima de economia anual com a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 6726/2016 é de R$ 3 bilhões, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

 

Flavio Arns batalhou por renovação de convênio do Estado com Apaes

São cerca de 400 escolas para estudantes com algum tipo de deficiência, que renovaram convênio com o estado do Paraná

Foi assinado, na última semana, em solenidade no Palácio Iguaçu, o novo termo de colaboração entre as escolas especiais do Paraná e a Secretaria de Estado da Educação (SEED). O documento renova por 18 meses a parceria com as Apaes e demais entidades da área para atendimento de 41 mil estudantes com deficiência em 400 escolas especiais de todo o estado.

O novo termo de colaboração resulta de tratativas que tiveram início em 2020, envolvendo a Feapaes-PR (Federação das Apaes do Paraná), a Febiex (Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Paraná), a SEED e o gabinete do senador Flávio Arns. Como avanços em relação ao modelo atual, destacam-se o aumento do valor per capita, que passou de R$ 30 para R$35 aluno/mês, a atualização dos salários dos profissionais contratados, contemplando reajustes que estavam defasados, além da contabilização de todos os alunos com matrícula ativa até o momento da assinatura do termo para efeitos de definição do porte das escolas.

RECEITAS DO TRANPSORTE

Projeto em tramitação no Legislativo, sob a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, pretende acrescentar artigo à lei municipal 4.369/1972, que dispõe sobre o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). A ideia é instituir previsão expressa sobre a natureza jurídica dos recursos provenientes da tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo.

NÃO CONTA NO PASEP

Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a mensagem defende que tais recursos constituem “mero ingresso financeiro”, devendo ser repassados às concessionárias do sistema, e não receita. Com isso, não integrariam a base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) aos cofres federais. Já no caso de créditos prescritos, a proposição em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) afirma que as entradas financeiras passariam a ser contabilizadas como receitas.

CONHECENDO AS VARIANTES

Alfa (descoberta no Reino Unido), Beta (identificada na África do Sul), Delta (detectada no Brasil) e Gama (localizada na Índia). Nominadas com letras do alfabeto grego, tais mutações do novo coronavírus foram classificadas como variantes de preocupação pela Organização Mundial da Saúde (OMS), por evidências de serem mais contagiosas. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) alerta não só à conscientização e à prevenção da covid-19, mas também ao risco das variantes.

PROGRAMA MUNICIPAL

Idealizada por Carol Dartora (PT), a matéria pretende instituir o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à Covid-19 e suas Variantes. Para ela, é necessária uma estratégia capaz de alcançar toda a população, “principalmente quem mora e trabalha nos bairros mais afastados do centro da cidade, é parte do grupo de baixa renda e que, por esses motivos, têm menor acesso aos equipamentos públicos e menores condições de fazer a compra constante de itens de higiene e máscaras para proteção individual”.

PROPOSTAS

O programa teria 3 eixos: distribuição de máscaras e de álcool em gel 70%, testagem em massa e ações educativas. Quanto às máscaras de proteção, seria observado o risco de contaminação, identificado a partir de critérios ocupacionais e de vulnerabilidade social. Por exemplo, seriam disponibilizadas máscaras cirúrgicas a todos os pacientes contaminados, incluindo os que realizam tratamento domiciliar. Sobre os testes, a ideia é que sejam ofertados, de forma gratuita, a todos que tiveram contato com caso confirmado, mesmo que assintomáticos.

COAUTOR DA PROPOSTA

O vereador Marcelo Fachinello (PSC) aderiu à coautoria de projeto de lei, de iniciativa do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), que dispõe sobre os “sommeliers” de vacina. A ideia é que a pessoa que recusar o imunizante da covid-19 disponível, em virtude do laboratório fabricante, vá para o final da fila, até que seja cumprido todo o cronograma do Plano Nacional de Imunização. Fachinello também apresentou emenda à proposta, para simplificar a formalização da recusa do imunizante.

AULAS PRESENCIAIS

Em pedido de informações oficiais à Secretaria Municipal da Educação (SME), a vereadora Amália Tortato (Novo) pergunta sobre plano de retomada das aulas presenciais e orientações aos diretores. “Quais são os programas de avaliação institucional dos diretores? Qual a situação atual dos conselhos escolares?”, completa. Em outros requerimentos, a presidente da Comissão de Educação da CMC questiona repasse da União para oferta de internet a alunos e professores e requer atas de reuniões de comitês de monitoramento da covid-19.

US HIGIENÓPOLIS

Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Salles do Fazendinha (DC) apresentaram pedidos de informações para questionar o fechamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Higienópolis, no Bairro Alto, responsável pelo atendimento de 11 mil usuários. Os vereadores apontam que a medida estaria sobrecarregando outros equipamentos públicos do bairro.

AGLOMERAÇÕES

A vereadora Professora Josete (PT) requer dados sobre aglomerações nas linhas de ônibus mais movimentadas da cidade à Urbs, e se algo está sendo feito para evitar a disseminação do coronavírus. Ainda sobre o transporte público, ela questiona as medidas a serem tomadas tendo em vista o retorno das aulas presenciais na rede pública.

BOTÃO DO PÂNICO

Foi concluído na última semana o processo de expansão do dispositivo de segurança Botão do Pânico Paranaense e, a partir de agora, o mecanismo de defesa de mulheres está disponível para todo o Estado através das 161 Comarcas do Judiciário. A Lei Estadual 18.868/2016, que implantou o botão no Paraná, é de autoria da deputada estadual e procuradora da mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, Cristina Silvestri (Cidadania). O dispositivo digital está disponível através do App 190, da Polícia Militar, para mulheres que possuem medida protetiva de urgência e que recebem autorização do judiciário para o uso. Nestes casos, o dispositivo permanece vigente durante o período determinado pelo juiz ou juíza.

POBREZA MENSTRUAL

O Paraná mais uma vez serve de exemplo para o Brasil ao propor, por meio de projeto de lei, a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas e unidades básicas de saúde. Proposta das deputadas Cristina Silvestri (CDN), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC) e Mara Lima (PSC) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Goura (PDT) e Boca Aberta Júnior (PROS) agora o tema também está na pauta de votação da Câmara dos Deputados, em Brasília.

DIGNIDADE

O projeto de lei paranaense, diz Romanelli, mostra o compromisso das deputadas e dos deputados com a política pública que vai promover a dignidade a milhares de jovens que deixam as salas de aula todos os meses por conta da falta do uso de absorventes durante o período menstrual.  A projeto já teve parecer favorável na Comissão de Saúde Pública e em breve será analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

LICITAÇÃO

Os deputados estaduais começam a analisar em plenário, na sessão de segunda-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021 do Poder Executivo. O texto altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná que hoje determina que seja realizada uma licitação para a concessão ou permissão de serviço público, e também a necessidade de uma lei complementar para regulamentar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Com a alteração a licitação não será mais uma exigência e uma lei ordinária será suficiente para regulamentar a concessão de serviços públicos.

FERROESTE

O novo texto determina ainda que “os serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão”. A medida, justifica o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), servirá para agilizar o processo de estruturação da Nova Ferroeste, harmonizando o texto da Constituição Estadual com a Federal.

NOVO TRECHO

A Nova Ferroeste vai conectar Paranaguá a Maracaju (MS) em 1.285 quilômetros de extensão e por meio de R$ 25 bilhões de investimento privado. Será o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento.