Câmara analisa a legalização de cassinos no Brasil

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A arrecadação de impostos com os cassinos pode chegar a R$ 20 bilhões por ano

A Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre a legalização de cassinos no Brasil. O quadro regulamentar do jogo estabelecido pela Lei n.º 442/91 está a ser atualizado e modernizado por um Grupo de Trabalho (GT) da Comissão de Turismo, sendo o Deputado Vermelho (PSD) membro efetivo do grupo de trabalho.

O projeto tem o apoio do presidente Arthur Lira, que criou este GT justamente para agilizar o processo. Os parlamentares acreditam que, se tudo correr conforme o planejado, o assunto deverá ser levado ao plenário ainda este ano.

O deputado Vermelho destaca: “Criamos um ambiente positivo para que o marco regulatório dos jogos seja votado e aprovado na Câmara. O Brasil só tem a ganhar com esse projeto”.

“O Brasil pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos com a legalização dos jogos e isso é fundamental neste momento em que o governo precisa arrecadar mais para manter os programas sociais”, acrescenta o deputado.

Além disso, o presidente Bolsonaro e o chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira também são favoráveis ao projeto.

O deputado garante que a Receita e a Polícia Federal atuarão com rigor na fiscalização para evitar a sonegação e a lavagem de dinheiro. “O jogo está enraizado em nossa cultura e está sendo praticado na clandestinidade. Com a legalização, o governo vai arrecadar impostos, gerar empregos e os apostadores terão mais segurança”.

Uma das propostas incluídas no marco regulatório segue o modelo norte-americano, onde os cassinos são integrados a grandes resorts. No entanto, essa proposta atenderia apenas grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.

“Cidades como Foz do Iguaçu deverão ser contempladas com a modalidade de cassinos turísticos, com uma grande estrutura para jogos, anfiteatro e restaurante”.

“Dessa forma nós iremos aproveitar a grande infraestrutura hoteleira já existente para hospedar jogadores e familiares. Com isso iremos contribuir para a recuperação do setor hoteleiro, afetado pela pandemia da covid”.

 

Emenda de Luciano Ducci destinou R$ 700 mil à saúde de Curitiba

O deputado federal Luciano Ducci esteve com vereadores de Curitiba e o prefeito Rafael Greca fazendo a entrega dos equipamentos de saúde

O prefeito Rafael Greca e a secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak fizeram a entrega de equipamentos e mobiliários comprados com emendas parlamentares e resolução da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (Sesa). Ao todo, são 1.084 produtos, que agora serão distribuídos para unidades da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). O valor total ultrapassa R$ 1,5 milhão.

Os recursos vieram de emendas parlamentares federais e municipais e do Governo do Paraná. Das emendas federais o total foi de R$ 729.534,22, emendas da Câmara Municipal de Curitiba somaram R$ 575.000,00, já outros R$ 266.764,03 foram recursos destinados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (Sesa). Para fechar a compra dos equipamentos o município complementou o valor com R$ 3.444,00 oriundos do Fundo Municipal de Saúde.

Durante o evento de entrega o deputado federal Luciano Ducci aproveitou para parabenizar e elogiar a equipe da saúde de Curitiba e a gestão do prefeito Rafael Greca no enfrentamento da pandemia. Entre uma emenda conjunta e outra individual, Ducci destinou ao município mais R$ 700 mil.

Serão beneficiados pelas emendas a Casa São Bento, diversas Unidades de Saúde, o Hospital Municipal do Idoso, o Centro Médico Comunitário do Bairro Novo e o Hospital Erasto Gaertner.

COMIDA BOA

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que torna o Cartão Comida Boa uma política de Estado e pode beneficiar até 100 mil famílias no Paraná. A proposta do Governador Ratinho Junior cria o Programa Estadual de Transferência de Renda, que prevê o repasse de R$ 80 mensais, por residência, para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, com prioridade para aquelas que não são atendidas pelo Bolsa Família. O valor deverá ser utilizado para a compra de itens básicos de alimentação em estabelecimentos comerciais previamente fixados pelo Poder Executivo.

ATENDIMENTO AOS CARENTES

O programa funcionará nos mesmos moldes do Cartão Comida Boa, implantado emergencialmente no ano passado para atender famílias afetadas pela pandemia da Covid-19.

“Esse é um instrumento forte e importante para atender as famílias mais carentes do Estado. Alguns até podem questionar o valor do benefício, mas talvez não saibam o que isso representa na vida de paranaenses que estão passando necessidade e até fome. Por isso, peço o apoio dos colegas para a rápida tramitação desse projeto”, afirmou o deputado Hussein Bakri, Líder do Governo e relator da matéria. Após ser aprovada e virar lei, a proposta terá 60 dias para ser regulamentada pelo Governo do Estado e, então, colocada em prática.

REPASSE AO TRANSPORTE

Em votação simbólica onde 12 votos vereadores foram favoráveis e 12 contrários, coube ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Tico Kuzma (Pros) dar o voto de minerva que aprovou o pedido de regime de urgência ao projeto de lei que institui um novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo.

SEM DETALHES

De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a proposta foi protocolada no Legislativo na última sexta-feira (17). Após propor o regime emergencial de custeio do sistema até agosto de 2020, pedir a prorrogação em para dezembro do mesmo ano e depois para junho deste ano, o Executivo pede agora que a CMC autorize um novo prazo de vigência para a operação especial do sistema – até 28 de fevereiro de 2022 – para viabilizar “a continuidade dos serviços” e “minimizar os impactos financeiros negativos ao sistema”. Nem o texto nem a justificativa da matéria detalham valores para um novo aporte.

FALTA DE DISCUSSÃO

Contrários ao regime de urgência, os vereadores da bancada do PT puxaram o debate com críticas à falta de documentos e a possibilidade da discussão do projeto em plenário sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. Líder da bancada, Renato Freitas lembrou que mais de R$ 150 milhões de aportes, “doação”, já foram feitos ao sistema de transporte coletivo desde o início da pandemia e agora, um novo pedido de urgência foi apresentado “a toque de caixa” no final da última sexta “às 17h46, conforme consta no sistema, sem justificativa dos valores, dos prazos e principalmente com a falsa informação de que o prazo se extinguirá em dezembro de 2022, quando na verdade, segundo a lei 15.782/2020, no artigo 11, dispõe que o prazo já se extinguiu no fim de junho [desde ano]”.

HOMESCHOLING

Os deputados estaduais, aprovaram na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final do projeto de lei 179/2021 que visa regulamentar na educação básica do estado do Paraná a educação domiciliar, também conhecida como homeschooling. Com isso, o projeto segue para a sanção do Poder Executivo. Os deputados da Oposição votaram contra a matéria.

ESCOLHA DO MÉTODO

Assinado por 36 deputados estaduais, o texto regulamenta o ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. “Não somos contra a escola regular, e sim a favor da garantia de escolha. O direito de escolha do método de ensino de filhos pelos pais é garantido pela constituição e por declarações internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O método já é realizado cabendo a nós normatizá-lo”, explica o deputado Márcio Pacheco (PDT), um dos autores do projeto.

SOBRAS DE VACINAS

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final do projeto de lei 358/2021, que cria normas para a aplicação de dose complementar da vacina contra a Covid-19. O texto segue para a sanção ou veto do Poder Executivo. O projeto, do deputado Delegado Francischini (PSL), tem por objetivo garantir a efetividade da imunização da população paranaense.

COM AUTORIZAÇÃO

A aplicação de dose complementar de imunizantes contra a Covid-19, quando necessária, será realizada após autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Secretaria de Estado da Saúde, conforme a ordem pré-estabelecida pelo Plano Nacional de Imunização – PNI e pelo Plano Estadual de Vacinação da Secretaria de Estado da Saúde. O texto diz ainda que, caso haja necessidade, “a aplicação de vacinas contra a Covid-19 poderá ser realizada de forma periódica a critério da Secretaria de Estado da Saúde”.

ASSÉDIO NÃO É BACANA

Os vereadores de Curitiba acataram uma moção de apoio ao Movimento “Assédio não é Bacana”. O requerimento foi apresentado pela procuradora da Mulher do Legislativo do biênio 2021/2022, Maria Leticia (PV), com a assinatura das outras 7 vereadoras que integram a bancada feminina: Amália Tortato (Novo), Carol Dartora (PT), Flavia Francischini (PSL), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT) e Sargento Tania Guerreiro (PSL).

SOLIDARIEDADE

O requerimento foi aprovado por unanimidade pelo plenário, em votação simbólica e atende ao próprio pedido do movimento “Assédio não é Bacana”, coordenado pela coronel Rita Aparecida de Oliveira, capitã Denise Marília Silva e subtenente Sônia Maria Inocêncio, todas da Polícia Militar do PR. O objetivo é prestar solidariedade às 45 denunciantes e informantes de uma feita à 1ª Promotoria da Vara de Auditoria Militar à Justiça Militar do Estado do Paraná contra o tenente-coronel Fernando Dias Lima, médico militar e conhecido como “Doutor Bacana”.  O militar foi acusado por policiais militares mulheres (recrutas, soldados, cabos, sargentos e oficial) e mulheres civis (esposas de policiais militares) de prática reiterada de assédio sexual e importunação sexual contra pacientes em consultórios médicos no período de 2011 a 2018.

RECURSOS DA CULTURA

Em regime de urgência, e por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (21), aprovaram duas alterações na lei municipal 15.868/2021. A norma foi criada para desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc e de outros recursos emergenciais, durante a pandemia da covid-19, mas ao ser aplicada foram detectados dois problemas de redação, que o Legislativo decidiu corrigir. O projeto de lei altera a ementa e o artigo 3º da lei.

NOVA REDAÇÃO

Atualmente, a ementa – a parte do preâmbulo que sintetiza o que diz a lei – diz que o texto “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19”. Pela proposta, a ementa passará a vigorar com a seguinte redação: “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural, na forma que menciona”.

APOIO AO SUS

O deputado Michele Caputo (PSDB) disse, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, que o SUS (Sistema Único de Saúde) é a política pública “mais inclusiva do Brasil”. “Apesar de todas as dificuldades, aumentamos a expectativa e a esperança de vida dos brasileiros, aumentamos os transplantes, estamos entre os dois melhores países do mundo com essa política”, disse ao destacar os 31 anos do SUS.

PROGRAMAS RECONHECIDOS

O deputado destacou ainda outros avanços como o aumento do acesso a medicamentos, inclusive os genéricos, e a diminuição considerável das mortes materno-infantis. “Temos o maior programa de combate e enfrentamento do HIV/AIDS reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, o fortalecimento das instâncias de vigilância sanitária e da saúde primária, além de uma série de outros ganhos”, disse.