Após o recesso, Senado tem 25 vetos para apreciar

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O Congresso Nacional retoma suas atividades na próxima semana e terá 25 vetos da presidência para apreciar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República. Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, senadores e deputados terão o compromisso de apreciar 25 vetos, conforme indica a pauta do site do Congresso Nacional nesta terça-feira (27). A data da sessão para a apreciação dos vetos ainda não foi marcada.

Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde. Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.

O veto integral ao projeto provocou a reação de vários parlamentares. Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica”. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão foi “lamentável”. Ele disse que “o veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”.

Eletrobras

A pauta do Congresso também traz o veto parcial à MP de privatização da Eletrobras. O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso. (Agência Senado)

 

Comissão aprova projeto que isenta o veículo recuperado após crime da taxa de estadia em pátio

A deputada Christiane Yared foi relatora do projeto que dispensará o pagamento de taxas no pátio do Detran quando o carro for furtado

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5165/20, que dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito se o proprietário não foi responsável pela situação que deu ensejo à medida administrativa de remoção.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), ao texto original do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dono é obrigado a pagar os custos do pátio em qualquer situação.

O substitutivo aprovado dispensa o pagamento das taxas quando o proprietário não tiver a posse do veículo em razão de crimes (furto, roubo, apropriação indébita e estelionato, entre outros) ou quando houver restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) em razão de novo tipo penal.

A isenção será válida até o dia subsequente da notificação do dono sobre a localização do veículo em depósito – se localizado em outro município, esse prazo subirá para até sete dias. “Essa medida proporcionará tempo mínimo necessário para a retirada do veículo”, explicou Christiane de Souza Yared. (Agência Câmara)

NOVA PONTE

As obras da Ponte da Integração Brasil – Paraguai, que vai conectar Foz do Iguaçu a Presidente Franco, alcançaram 64% de execução neste mês de julho, conforme o último boletim técnico divulgado pelo Consórcio Ponte Brasil-Paraguai (Única/MPB/RMG). Os investimentos na construção ultrapassaram R$ 149 milhões, do total previsto de R$ 323 milhões. A nova ponte internacional sobre o Rio Paraná é uma obra do governo federal, com gestão do governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) e recursos da margem brasileira da Itaipu Binacional. As obras estão dentro do cronograma e a expectativa é que a nova ponte internacional esteja concluída em meados de 2022.

CARTÃO DE BENEFÍCIOS

O Governo do Paraná está disponibilizando um cartão de benefícios digital a 240 mil servidores estaduais. Com isso, os funcionários públicos passarão a ter acesso a um portal para escolher os benefícios compatíveis com as suas necessidades, como consórcios, cursos de graduação e pós-graduação à distância, assinatura de revistas e muito mais, com taxas mais baixas. “A partir de agora, o servidor pode acessar o Portal SalaryFits, escolher seu benefício e contratar com desconto em folha. Trata-se de uma oportunidade de ampliar os produtos e serviços que as pessoas já consomem, porém de um jeito mais barato e com a conveniência do desconto em folha” explica, Délber Lage, CEO da fintech SalaryFits.

AJUDA NO ENEM

As inscrições do Enem já terminaram e agora é o momento de reforçar a preparação para o exame que pode garantir uma vaga na universidade. Contribuindo nesse processo, a Assembleia Legislativa do Paraná, disponibiliza, desde 2015, uma plataforma que pode contribuir com os estudos nesse momento e, assim, fazer com que os estudantes estejam melhores preparados para o exame que pode garantir uma vaga na universidade.

800 VÍDEO AULAS

O projeto Assembleia no Enem foi desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa e tem ajudado estudantes para esse momento tão importante na vida deles, o ingresso em uma universidade. A proposta em parceria com a ONG Instituto Educacional Eureka disponibiliza no canal do Youtube do legislativo paranaense mais de 800 vídeos aulas, com comentários e dicas indispensáveis para quem vai fazer o Enem.

CUIDADO COM DIABETES

Um projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe a implantação nas escolas de ensino infantil e fundamental de Curitiba, tanto da rede pública quanto privada, do Programa de Conscientização e Controle do Diabetes. Segundo a matéria, o objetivo é promover a conscientização sobre a existência da doença em crianças e adolescentes, detectar alunos com sintomas e orientá-los para atendimento médico.

ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS

Conforme o projeto, também será feito o acompanhamento dos alunos com diabetes no período escolar, oferecendo apoio ao monitoramento das glicemias, realização de atividades físicas e alimentação adequada. Para ajudar na identificação da doença, os pais ou responsáveis vão responder um questionário básico, na hora da matrícula com questões como: se a criança ou adolescente tem consumido água em excesso; tem urinado com muita freqüência; tem apresentado repentina perda de peso, entre outras. Se uma ou mais respostas forem positivas, caberá então à instituição de ensino – pública ou privada – orientar e encaminhar os pais e alunos para atendimento médico, caso não exista o diagnóstico do diabetes ainda. O programa também estabelece que, se for positivo, os pais ou responsáveis deverão apresentá-lo à escola por escrito, declarando possíveis restrições alimentares, orientações em relação a atividades físicas e outras situações específicas.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa da proposta de lei, o vereador Alexandre Leprevost (SD) explica que o diabetes é uma doença cada vez mais comum entre as crianças e os adolescentes, que pode ser controlada e tratada de maneira rápida e eficaz. “Fornecer um simples questionário no ato da matrícula dos alunos, pode ajudar a identificar uma criança ou adolescente com diabetes, orientando-os de maneira mais rápida ao tratamento adequado”, argumenta. Ainda segundo o autor, o município já tem uma legislação que trata sobre prevenção e controle da doença nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede municipal de ensino. Porém, continua, a norma “não atinge sua finalidade, uma vez que a forma de diagnóstico descrita não é eficiente para identificar o aluno portador da diabetes.

LIBRAS NO PARTO

Um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná garante que gestantes surdas terão como se comunicar com a equipe de enfermeiros e médicos na hora do parto de seus bebês. A proposta (415/2020) é do deputado Galo (PODE) e altera a Lei 19.701/2018, que dispõe sobre violência obstétrica, acrescentando ao texto o direito de gestantes e parturientes serem acompanhadas por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

ASSISTÊNCIA HUMANIZADA

A intenção é que o acompanhamento ocorra nos períodos de pré-parto, durante o parto e também no pós-parto nas unidades de saúde da rede pública, como prevê o texto. A justificativa do projeto de lei cita o que já consta na lei estadual, que as gestantes e parturientes “têm direito a receber uma assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, bem como têm direito a tratamento individualizado e personalizado”. Para o deputado Galo, a presença de uma intérprete de Libras é a garantia de que “estas mulheres compreendam a equipe de saúde e possam interagir com ela”.

CIRCUITO DE ARTES

Percorrer um itinerário para conhecer as obras de artes visuais de artistas curitibanos que estão em escolas, centros culturais e universidades. Esta é a proposta do Circuito Municipal de Artes Visuais (CMAV), que pode ser implantado na cidade por meio de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e está sob a análise das comissões permanentes da Casa.

INICIATIVA PRIVADA

Protocolada em abril pelo vereador Marcos Vieira (PDT), a proposta tramita com substitutivo geral. A matéria prevê que o circuito também seja implantado de forma virtual, através de vídeos sobre cada artista e suas obras. O CMAV será organizado por instituições privadas, artistas e seus parceiros, e poderá gerar remuneração aos artistas plásticos, dependendo do acordado com os estabelecimentos privados. Conforme o autor, o projeto tem a intenção de garantir acesso à cultura para toda a população, levando reconhecimento às obras de artistas da terra, suas histórias e sua compreensão por meio da arte.

ASFALTO NA VILA PANTANAL

O prefeito Rafael Greca, o secretário de Obras, Rodrigo Rodrigues e o administrador da Regional do Boqueirão, Ricardo Dias, vistoriaram as obras do Asfalto no Saibro no bairro Alto Boqueirão. As ações fazem parte da quinta etapa do programa, que leva o benefício a regiões periféricas da capital, como a Vila Pantanal, distante 15 km do Centro. Nesta fase, a Prefeitura fará cerca de 1.500 metros de asfalto na cidade, ligando essas ruas à malha viária já pavimentada.

 

MAIS RUAS ASFALTADAS

Na Regional Boqueirão, que é formada pelos bairros Alto Boqueirão, Boqueirão, Hauer e Xaxim, o programa Asfalto no Saibro já fez a pavimentação em 1.405m de ruas. Outros 937 metros de asfalto estão sendo executados atualmente. A quinta etapa do programa na região executou ainda obras na Avenida Canal Belém (246 metros) entre as ruas Diogo Mugiatti e Desembargador Antônio de Paula e a pavimentação de 96 metros da Rua Mariópolis, entre as ruas Doutor Danilo Gomes e Henrique Martins Torres, ambas no bairro Boqueirão.

TAXA DO LIXO

“Muitos estabelecimentos classificados como grandes geradores de lixo, como hotéis, restaurantes e bares, que mantêm contratos com empresas particulares terceirizadas, especializadas na execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos, continuam recebendo ano a ano o carnê do IPTU contendo a cobrança da taxa de coleta de lixo municipal”. A afirmação consta na justificativa de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e que pretende isentar grandes geradores de resíduos, que têm coleta particular, do pagamento do tributo. O projeto de lei complementar altera o Código Tributário de Curitiba e trará regras para a isenção da taxa da coleta de lixo para grandes geradores de lixo.