A regulação do mercado de cânhamo industrial na França como paradigma positivo para uma futura legislação brasileira

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A cannabis sativa é uma planta tão complexa, eclética e virtuosa quanto controversa.

Exatamente em função dessas características, seu plantio, cultivo e beneficiamento são regulados de forma diferente no mundo, revelando-se um campo fértil para instigantes debates científicos, econômicos e jurídicos.

A planta é composta de moléculas chamadas de canabinóides, cujas duas mais conhecidas são o THC e o CBD.

Todas as variedades da cannabis sativa apresentam alguma quantidade do componente mais temido: o canabinóide THC-tetrahidrocanabinol, que tem propriedades alucinógenas e euforizantes.

A variedade da cannabis sativa conhecida por maconha é a que tem a concentração de THC em altos patamares entre vinte e quarenta por cento, daí seus efeitos psicotrópicos. É um entorpecente proibido em vários países.

Por sua vez, o CBD (canabidiol), outro canabinóide importante da cannabis sativa, provém das flores e folhas (e às vezes caules) da planta do cânhamo. Os níveis de THC nela presentes são praticamente inexistentes, inferiores a 0,3% por cento, portanto, não há efeito intoxicante ao consumi-lo ou usá-lo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) determinou que o CBD, molécula não psicoativa da planta Cannabis Sativa L., encontrada abundantemente no cânhamo, não é uma substância perigosa, pelo contrário, apresenta um potencial agroindustrial e farmacêutico altíssimo.

Enfatizar essas diferenças estruturais é sempre necessário para deixar claro que, nem todos os defensores da regulamentação do mercado de cannabis sativa são “maconheiros” ou entusiastas da apologia às drogas.

O cânhamo, variedade não psicoativa da cannabis sativa é antiga conhecida da humanidade, tendo sido a primeira fibra têxtil de que se tem notícia. Dele tudo se aproveita: caule, folhas, flores, fibras e sementes.

Seu cultivo vem sendo reabilitado, e nos próximos anos protagonizará um boom econômico e industrial estruturador de novas e fortíssimas cadeias produtivas fundadas nos princípios de um desenvolvimento sustentável e regenerativo.

No Brasil, entretanto, o plantio da cannabis seja qual for a variedade continua proibido por imposição do artigo 2º da Lei 11.343/2006 conhecida como “Lei de Tóxicos”, e também por diretivas da ANVISA.

O Projeto de Lei 399/2015 em trâmite na Câmara dos Deputados pretende mudar esse cenário, e trata também de maneira detalhada sobre a regulação do mercado do cânhamo industrial.

A falta de informação e o preconceito estão na raiz da proibição da cannabis sativa no país, e impedem uma discussão ampla para a criação de um marco regulatório eficiente que permita ao Brasil, potência mundial do agronegócio, a ingressar nesse promissor e bilionário mercado.

Além do mais, a repressão indiscriminada contraria os princípios constitucionais da livre atividade econômica previstos no art. 170 da Constituição Federal.

Na França, dona de uma das legislações mais proibitivas ao uso recreativo da maconha no continente europeu, e onde a pena pode chegar a um ano de prisão, mais multa de 3.750,00 euros, a agricultura do cânhamo prospera, fazendo do país o maior produtor da Europa, e um dos maiores do mundo.

Por outro lado, a despeito da rigorosa legislação antidrogas do país, o CBD, derivado do cânhamo com THC a menos de 0,2% não é considerado entorpecente, sendo permitido o seu plantio, cultivo e o aproveitamento industrial, gerando renda para muitos agricultores, impulsionado uma indústria ecológica e sustentável, além de contribuir significativamente para o crescimento da economia.

É nesse sentido que a criação de uma legislação séria e moderna no Brasil, capaz de contemplar essa diferenciação fundamental dos cultivares da planta cannabis sativa é de extrema urgência para o país, que poderá tirar boas lições do exemplo francês.

Para saber mais: www.hemp4fashion.com

Ana Fábia R. de O. F. Martins – Advogada, especialista em Direito e Negócios Internacionais e Moda.